Quando foi proferido o acórdão 005105?

O acórdão foi proferido em 05 de novembro de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Acusação manifestamente infundada

Q: Qual foi a decisão no processo 005105?

Provido. A falta de indicação da data da prática dos factos não constitui um requisito essencial da acusação em termos de se considerar manifestamente infundada uma acusação que a omita.

Acórdão

005105

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de novembro de 1996
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins

RecursoPenal

Acusação manifestamente infundadaData da infracção

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART311 N2 A.

Jurisprudência Nacional

AS STJ DE 1993/02/17 IN DR IS 1993/03/26.

Sumário

A falta de indicação da data da prática dos factos não constitui um requisito essencial da acusação em termos de se considerar manifestamente infundada uma acusação que a omita.

Texto integral não disponível

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