1375/24.1SKLSB-A.L1-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hermendarda do Valle-frias
Processo: 1375/24.1SKLSB-A.L1-3
Acórdão
Descritores: Falta de inquérito, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal, Conferência
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ecba308ed780b6580258e99004f9236
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): A nulidade de falta de inquérito suscitada não põe em causa, na perspectiva do acusador, a existência de indícios da prática dos crimes por que acusou, e por isso o fez. O que põe em causa é a suficiência, ou não, do inquérito quanto a actos de investigação. E essa competência seria do juiz, caso fosse de admitir a abertura da instrução. Se, pelo inverso, a instrução for de não admitir, desde logo porque o arguido não pôs em causa a existência de crime, mas apenas a sua configuração legal, como aqui refere o juiz de instrução, então a nulidade tem de ser invocada perante o Ministério Público porque não há intervenção para essa medida do juiz de instrução.
Texto
Acordam os juízes da 3ª Sec. Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório Pelo Juiz 3 do Tribunal Central de Instrução Criminal foi proferido despacho que decidiu do seguinte modo: (…) O arguido foi notificado da acusação pública em 24.12.2025 [cf. as refs. .......78, .......03 e 44947615, bem como o disposto no art. 113.º, n.os 1, al. c), 3, 10 e 11, do Código de Processo Penal] e, nesta sequência, em 19.01.2026 requereu a abertura de instrução: Invocando a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al. d), do Código de Processo Penal, alegando para tanto a ausência de confronto do requerente em interrogatório realizado na fase de inquérito com toda a factualidade que veio a ser narrada no libelo acusatório; Defendendo que, mesmo que assim não se entenda, (…) a ser pronunciado o arguido, este deve sê-lo pela prática de um crime continuado de furto qualificado. De harmonia com a previsão da al. c) do n.º 3 do art. 120.º do Código de Processo Penal, a nulidade invocada pelo arguido, por ser respeitante ao inquérito, deve ser arguida até ao encerramento do debate instrutório ou, não havendo lugar a instrução, até cinco dias após a notificação do despacho que tiver encerrado o inquérito. A conjugação do disposto nos arts. 120.º, n.º 3, al. c), e 287.º, n.º 1, al. a), ambos do Código de Processo Penal, prevê, em face da notificação da acusação ao arguido, três hipóteses normativas distintas, que importa delimitar: i) arguição autónoma de alguma das nulidades sanáveis previstas no n.º 2 do citado art. 120.º que respeite ao inquérito, no prazo de 5 dias; ii) apresentação de requerimento de abertura de instrução, no prazo de 20 dias; i i) arguição de alguma daquelas nulidades conjuntamente com a apresentação de requerimento de abertura de instrução, no prazo de 20 dias, desde que não se trate de caso de rejeição do requerimento de abertura da instrução (art. 287.º, n.º 3, do Código de Processo Penal). A razão de ser desta terceira hipótese é clara: o prazo alargado de 20 dias para ser arguida a nulidade justifica-se pelo facto de, havendo fundamento para ser declarada aberta a fase de instrução, e estando o conhecimento do objecto desta fase processual dependente da inexistência de nulidades que obstem ao conhecimento do mérito da causa, tal arguição de nulidade pode ter lugar, não só conjuntamente com a apresentação do requerimento de abertura de instrução, mas também, inclusive, até ao encerramento do debate instrutório [art. 120.º, n.º 3, al. c), do Código de Processo Penal]. Tal como se decidiu no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26.02.2014: cabe ao Ministério Público conhecer e decidir a arguição de inexistência, nulidade ou irregularidade de ato respeitante ao inquérito, mediante despacho passível de reclamação para o respetivo superior hierárquico; tratando-se de uma nulidade sanável suscetível de afetar direitos, liberdades ou garantias de algum sujeito processual e de se integrar na previsão da al. d) do n.º 2 do art. 120.º do CPP, pode ser suscitada no prazo perentório previsto na al. c) do n.º 3 do mesmo artigo (ECLI:PT:TRP:2014:9585.11.5TDPRT.P1.04). De todo o modo, e tal como se decidiu no acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 05.03.2024, a competência do JIC para conhecer de eventuais nulidades do inquérito pressupõe o recebimento da instrução e a abertura de tal fase processual. Até lá, tal competência pertence ao Ministério Público, que, como sabemos, é o titular da investigação que decorre na fase processual de inquérito (ECLI:PT:TRE:2024:2978.20.9T9FAR.E2.DA). Impõe-se, assim, apreciar, em primeiro lugar, a admissibilidade do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo arguido. Adianta-se, desde já, que tal requerimento de abertura de instrução é legalmente inadmissível. Na verdade, estatui o art. 286.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, que a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento. Por seu turno, de harmonia com o disposto no art. 287.º, n.º 1, al. a), do Código de Processo Penal, a abertura da instrução pode ser requerida (…) pelo arguido, relativamente a factos pelos quais o Ministério Público ou o assistente, em caso de procedimento dependente de acusação particular, tiverem deduzido acusação. Tal como se refere no acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 11.03.2014, só o escopo de submissão ou não da causa a julgamento determina a existência da instrução, traduzindo um critério finalístico claramente definido pelo Código de Processo Penal no seu artigo 286.º, n.º 1, ao determinar que a instrução “visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento” (ECLI:PT:TRE:2014:80.13.9PBSTB.A.E1.BA). De resto, constitui entendimento maioritário dos tribunais superiores o de que integram casos de inadmissibilidade legal da instrução aqueles de que deriva a inutilidade desta fase processual, nomeadamente por não ser possível atingir a finalidade da instrução, qual seja, a de o arguido não ser submetido a julgamento e a consequente prolação de decisão de não pronúncia [a este propósito, cf. o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 14.03.2023 (processo 4/20.7PATMR.E1); ainda no sentido de que a fase de instrução configurará um acto inútil e, portanto, será legalmente inadmissível, por não ser idónea, à partida, a evitar que o arguido tenha de responder em julgamento, cf. os acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 14.11.2005 (processo 1484/05-2), do Tribunal da Relação de Coimbra de 02.03.2011 (processo 8/07.5GBLRA-A.C1), do Tribunal da Relação de Évora de 08.05.2012 (processo 226/09.1PBEVR.E1), do Tribunal da Relação de Évora de 03.06.2014 (processo 136/12.5JASTB-A.E1), do Tribunal da Relação de Évora de 07.01.2016 (processo 797/14.0TAPTM-A.E1), do Tribunal da Relação do Porto de 04.06.2014 (processo 1584/13.9JAPRT-A.P1), do Tribunal da Relação de Évora de 14.07.2015 (processo 752/14.0PAPTM-A.E1), do Tribunal da Relação de Évora de 29.03.2016 (processo 72/15.3JASTB-C-E1), do Tribunal da Relação de Guimarães de 19.11.2018 (processo 41/17.9GCBRG-E.G1), do Tribunal da Relação de Évora de 08.10.2019 (processo 1003/17.1GBABF-A.E1), do Tribunal da Relação de Évora de 09.03.2021 (processo 72/20.1JAPTM-B.E1), do Tribunal da Relação de Coimbra de 30.06.2021 (processo 538/19.6JACBR.C1) e do Tribunal da Relação de Évora de 13.07.2021 (processo 45/17.1GBFTR.E1), todos disponíveis em www.dgsi.pt]. Conforme se deixou expresso, o requerente da fase de instrução aceita que, a ser pronunciado o arguido, este deve sê-lo pela prática de um crime continuado de furto qualificado. Ou seja, o arguido conforma-se com a respectiva submissão a julgamento. De acordo com o que a este propósito se decidiu no acima citado acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 08.10.2019 (processo 1003/17.1GBABF-A.E1): a instrução tem de se pautar pela finalidade de culminar, alternativamente, em que o processo siga, ou não, para julgamento, sob pena de redundar em fase sem virtualidade para atingir o desiderato que lhe está subjacente; é de rejeitar o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo arguido se ele não visa evitar o julgamento por todos os crimes que lhe são imputados na acusação (…); a ausência (…) de utilidade, da instrução, reconduzem-se a causas de inadmissibilidade da mesma. É precisamente esta a situação em apreço, pois de acordo com os termos em que o arguido formula o respectivo requerimento de abertura de instrução, a ter lugar a esta fase processual, nunca seria atingido o objectivo da instrução, ou seja, o de apurar se é de submeter ou não a causa a julgamento (art. 286.º, n.º 1, do Código de Processo Penal). Na verdade, sabe-se desde já que, caso houvesse lugar a instrução, sempre o arguido se conformaria com a respectiva submissão a julgamento. Em suma, o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo arguido é legalmente inadmissível. Subsiste a invocação da nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al. d), do Código de Processo Penal. Contudo, não podendo haver lugar à fase instrução (por inadmissibilidade legal), teria o requerente de ter arguido a nulidade a que faz alusão junto do Ministério Público no prazo de 5 dias a contar da data em que foi notificado da acusação (ou seja, no prazo de 5 dias contado desde 04.01.2026 – art. 138.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, ex vi art. 107.º, n.º 5, do Código de Processo Penal). De resto, independentemente da questão de se saber se este prazo de cinco dias a que alude o art. 120.º, n.º 3, al. c), do Código de Processo Penal, deve ser entendido como de 20 dias (a este propósito, cf.: INÊS FERREIRA LEITE/PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE, Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, Volume I, 5.ª edição, Lisboa: Universidade Católica Editora, 2023, pp. 474-475/13; JOÃO CONDE CORREIA, Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo I, 2.ª edição, Coimbra: Almedina, 2022, p. 1304/§44), o que no caso se mostra determinante é que o arguido não invocou a nulidade em causa junto do Ministério Público. Não o tendo feito, tal nulidade encontra-se sanada. A entender-se de outra forma, no caso dos autos estar-se-ia perante uma fraude à previsão do disposto no art. 120.º, n.º 3, al. c), do Código de Processo Penal, pois bastaria arguir a nulidade apelidando tal arguição de requerimento de abertura de instrução para, através de uma burla de etiquetas, alterar, quer o prazo para se proceder a tal arguição, quer a competência para o conhecimento da nulidade. Não fazendo parte do objecto do processo o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo arguido, o que resta é somente a arguição da nulidade, isoladamente considerada. E a invocação desta nulidade, quando a tal se proceda de forma autónoma, está sujeita ao prazo de 5 dias, que no caso não foi acatado. A solução contrária – admitir o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo arguido apesar da respectiva inadmissibilidade legal e, portanto, somente para naquela fase processual ser conhecida a nulidade invocada – traduzir-se-ia numa fraude ao regime dos prazos. Bastaria ao requerente formular um requerimento de abertura de instrução legalmente inadmissível para, por via dessa nomenclatura, beneficiar do prazo mais longo para a arguição de uma nulidade. O que sempre se traduziria em violação do princípio da igualdade consagrado no art. 13.º da Constituição da República Portuguesa. Pelo exposto, por inadmissibilidade legal, rejeito o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo arguido AA (art. 287.º, n.º 3, do Código de Processo Penal). (…) Inconformado com a decisão, o arguido interpôs recurso, formulando as seguintes conclusões: (…) A interpretação que se pode dizer restritiva,que o meritissimo juiz a quo faz do art.287º n.1 CPP, é incorrecta, não é acompanhada pela jurisprudência dominante e pode-se considerar não respeitadora de todas as garantias de defesa do arguido, desrepeitando nessa medida o art.32º n.1 CRP; A decisão ora em crise viola igualmente o estipulado no art.120ºn.1 alinea c) CPP que é taxativo na sua enumeração e redacção de que a nulidade respeitante ao inquérito deve ser invocada pelo arguido até ao encerramento da instrução, junto do dominus do processo nessa fase processual, o Juiz de Instrução. Termos em que devem VªExªs dar provimento a este recurso, revogando a decisão recorrida e admitindo o requerimento de abertura de instrução formulado pelo arguido ora recoreente, assim se fazendo Justiça. (…) O Ministério Público na primeira instância respondeu ao recurso, concluindo do seguinte modo: (…) No caso concreto, o arguido foi acusado da prática de vários crimes de furto qualificado. Contudo, o RAI por si apresentado visava apenas a arguição da nulidade da acusação — alegando a omissão de confronto, em interrogatório de arguido, com a totalidade da factualidade imputada — e a convolação do concurso de crimes para um único crime de furto qualificado, na forma continuada. Ora, a finalidade da instrução nunca seria alcançada num cenário em que o RAI incide apenas sobre a discussão da qualificação jurídica, conformando-se o arguido com a sua submissão a julgamento (ainda que por um único crime). Com efeito, se o arguido aceita ir a julgamento por um crime de furto qualificado continuado, carece de utilidade admitir a instrução para apreciar a nulidade da acusação que, para além do mais, deveria ter sido arguida perante o Ministério Público, no prazo geral de 10 dias (art.º 105.º, n.º 1, do CPP). Por todo o exposto, muito bem andou o MM.º Juiz de Instrução ao proferir despacho de rejeição do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo arguido, o qual se mostra devidamente fundamentado em razão de facto e de direito. (…) O recurso foi admitido, com forma, modo e efeito devidos. Uma vez remetido a este Tribunal, a Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso, consignando ainda que: (…) O recurso interposto pelo Arguido AA incide sobre o despacho proferido a 9 de março de 2026, na parte em que rejeitou o requerimento de abertura de instrução que apresentara, na sequência da notificação da acusação deduzida pelo Ministério Público. O Recorrente alega que a “interpretação que se pode dizer restritiva, que o meritíssimo juiz a quo faz do art.287ºn.1 CPP, é incorrecta, não é acompanhada pela jurisprudência dominante e pode-se considerar não respeitadora de todas as garantias de defesa do arguido, desrespeitando nessa medida o art.32º n.1 CRP”, e que o despacho recorrido “viola igualmente o estipulado no art.120ºn.1 alínea c) CPP, que é taxativo na sua enumeração e redacção de que a nulidade respeitante ao inquérito deve ser invocada pelo arguido até ao encerramento da instrução, junto do dominus do processo nessa fase processual, o Juiz de Instrução”, devendo, assim, ser revogado e substituído por outro que determine a abertura da requerida instrução. O Ministério Público na 1.ª Instância respondeu ao recurso, apreciando todos os argumentos invocados pelo Recorrente, concluindo pela sua improcedência e confirmação do despacho recorrido. Concordamos com os termos da resposta ao recurso, nada mais se nos oferecendo acrescentar, em face das razões ali expressas bem como das que foram avançadas no despacho recorrido. (…) Proferido despacho liminar e colhidos os Vistos, veio o processo à Conferência. Objecto do recurso Resulta do disposto conjugadamente nos arts. 402º, 403º e 412º nº 1 do Cód. Proc. Penal que o poder de cognição do Tribunal de recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, já que é nelas que sintetiza as razões da sua discordância com a decisão recorrida, expostas na motivação. Além destas, o Tribunal está ainda obrigado a decidir todas as questões que sejam de conhecimento oficioso, como é o caso das nulidades insanáveis que afectem a decisão, nos termos dos arts. 379º nº 2 e 410º nº 3 daquele diploma, e dos vícios previstos no artº 410º nº 2 do mesmo Cód. Proc. Penal, que obstam à apreciação do mérito do recurso, mesmo que este se encontre limitado à matéria de direito, tal como se assentou no Acórdão do Plenário das Secções do STJ nº 7/95 de 19.10.1995 [DR, Iª Série - A de 28.12.1995] e no Acórdão para Uniformização de Jurisprudência nº 10/2005, de 20.10.2005 [DR, Iª Série - A de 07.12.2005]. O que deve adaptar-se, como no presente caso, aos recursos interpostos que não da decisão final, desde logo com resguardo da possibilidade de reconfiguração das eventuais nulidades suscitadas em sede recursiva. O arguido, nas conclusões do recurso, fixa o objecto de apreciação requerida na circunstância de ter sido rejeitado o seu requerimento com vista à abertura da fase instrutória, com o que discorda pelos fundamentos que expõe. Fundamentação O Tribunal recorrido proferiu o despacho supra transcrito na sequência do despacho de encerramento do inquérito. Ficaram transcritos, ainda, as conclusões de recurso e da resposta. No requerimento de abertura de instrução, com relevância, continha-se o seguinte: (…) Da nulidade da acusação: Estipula o art.144º n.2 CPP que no inquérito os interrogatórios realizados ao arguido obedecem em tudo o que for aplicável às disposições deste capitulo -Titulo II, capitulo I. Decreta o art.141º n.4 alinea d) CPP que no interrogatório o arguido deve ser informado dos factos que lhe são concretamente imputados, incluindo, sempre que forem conhecidas, as circunstâncias de tempo, lugar e modo, 3- Ora o arguido foi inquirido pela Digna Procuradora nos termos do art.141º n.1 CPP em 3 de Julho de 2025 (fls). E foi ouvido nessa data concretamente sobre os factos constantes dos pontos 7.,8,9,13,14,22,23,28,30 (em parte),41,42,43,44,45,46,49,50,55,56,57 da acusação. Nada mais. Concretamente não foram comunicados nessa ocasião ao arguido para querendo,se pronunciar: Os factos que agora lhe são imputados na acusação, alegadamente factos ocorridos no dia 16 de Outubro de 2024 e vertidos nos pontos 10,11 e 12 da acusação; Os factos relativos a 20 de Outubro de 2024 e imputados no ponto 15 e 16 da acusação; Toda a factualidade imputada ao arguido relativa ao dia 25 de Outubro de 2024 e constante dos pontos 17,18,19,20 e 21 da acusação; Os factos imputados ao arguido insíto em 24,25,26 e 27 da acusação relativos ao dia 5 de Novembro de 2024; Os factos imputados no insíto em 30 (parte),31e 32 da acusação e relativos ao dia 11 de Novembro de 2024 ; Toda a factualidade imputada ao arguido relativa ao dia 15 de Novembro de 2024 ,constante nos pontos 33,34,35,36,37,38,39 e 40 da acusação; A factualidade imputada ao arguido no dia 17 de Dezembro de 2024 e constante nos pontos 47 e 48 da acusação; A factualidade imputada ao arguido relativa ao dia 14 de Janeiro de 2025 e constante dos pontos 51,52,53 e 54 da acusação; Toda a factualidade relativa ao insíto em 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89 da acusação. E não se diga que o arguido não vem acusado do crime de receptação. O certo é que também neste segmento da acusação lhe são imputados actos relevantes que não teve oportunidade no inquérito para querendo, esclarecer. Assim sendo,o processo encontra-se nesta fase perante a nulidade prevista no art.120ºn.2 alinea d) CPP ,a insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatório ao posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade. Nulidade que o arguido aqui vem invocar nos termos do previsto no art.120º n.3 alinea c) CPP. ser declarada pelo Meritissimo Juiz de Instrução a nulidade do inquérito com a consequente remessa dos autos ao MP para posterior interrogatório do arguido sobre os factos supra elencados e com os quais o arguido não foi ainda nesta fase processual confrontado, como é obrigatório e resulta do estipulado no art.144ºn.2 e 141 n.4 alinea d) CPP. Sem prescindir ,o que não se concede mas por mero dever de patrocinio se acautela , 18- A acusação deduzida pelo Ministério Público imputa ao arguido a prática dolosamente em autoria material de (2) dois crimes de furto qualificado na forma consumada p.e p. pelos arts.203º,n.1,204ºn.1 als. a) e b) CP; 18 (dezoito) crimes de furto qualificado na forma consumada, p. e .p. pelos arts.203ºn.1,204ºn.1 al. b) C.P ; 1 (um ) crime de furto qualificado ,na forma tentada p.e p. pelos arts.203ºn.1,204ºn.1 al. b) 22ºe 23º C.P. a acusação não teve minimamente em consideração a ampla documentação clinica do arguido já junta aos autos (fls), pela leitura da qual se alcança que aquele sofre de problemas psíquicos e que também sofre do transtorno da acumulação compulsiva. ao arguido é imputada a realização plúrima do mesmo tipo de crime que fundamentalmente protege o mesmo bem jurídico - o furto ,crime contra o património executada por forma essenciamente homogénia no quadro da mesma solicitação exterior, o impulso do arguido, a oportunidade, o meio. Num período curto de tempo, quatro meses entre 16 de Outubro de 2024 e 21 de Janeiro de 2025. O arguido óbviamente não faz do furto modo de vida, nem dos furtos imputados resulta indiciada vantagem patrimonial. Pelo que falece a acusação ao imputar 21 crimes em concurso ao arguido, devendo antes a pronúncia, a existir o que só por mero dever de patrocínio se concede, pronunciar o arguido pela prática de um crime continuado de furto qualificado. Termos em que deve o inquérito ser declarado nulo com todas as legais consequências; Mesmo que assim não se entenda, o que só por mero dever de patrocínio se concede, a ser pronunciado o arguido, este deve sê-lo pela prática de um crime continuado de furto qualificado. (…) Vejamos, então, na perspectiva desta Relação se merece acolhimento a pretensão do recorrente. Como refere o juiz de instrução, o arguido veio, por via do requerimento referido: Invocar a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al. d), do Código de Processo Penal, alegando para tanto a ausência de confronto do requerente em interrogatório realizado na fase de inquérito com toda a factualidade que veio a ser narrada no libelo acusatório; Defender que, mesmo que assim não se entenda, a ser pronunciado o arguido, este deve sê-lo pela prática de um crime continuado de furto qualificado. A questão, e bem, fez-se depender, no despacho recorrido, da referida abertura de instrução. De facto, sendo o primeiro fundamento a nulidade de inquérito supra identificada, apenas a abertura de instrução permitia ao juiz ter intervenção no processo, verificando a falta daquele acto e colmatando essa falta em instrução. E isto porque, se assim não fosse e da referida forma, tratando-se de nulidade de inquérito, como foi identificada, a sua invocação sempre teria de ser, como também ali se disse, feita perante o Ministério Público, a quem era imputada e, sendo necessário, resolvida por via hierárquica. Na realidade, não estando em causa estritos direitos, liberdades e garantias de cidadão, a intervenção do juiz de instrução faz-se com as limitações decorrentes de não ser ele, no processo que temos, o titular da investigação. Ora, a ser assim, como de facto é, razão tinha o juiz de instrução quando disse que tal questão só podia ser por si conhecida se a instrução devesse considerar-se aberta, já que o escopo dessa fase processual é precisamente a comprovação judicial da decisão tomada findo o inquérito de deduzir acusação ou de arquivá-lo, conforme determina o artº 286º, nº 1 do Cód. Proc. Penal. Assim, a intervenção do juiz de instrução nesse âmbito estava reservada àquela eventualidade. Como tal, e como bem referiu no despacho recorrido, impunha-se-lhe, antes de tudo, verificar se o requerimento estava feito em condições de poder determinar-se aquela abertura. O conhecimento da segunda pretensão do arguido, naturalmente, seria apreciada igualmente nessa fase, assim que pudesse considerar-se aberta, pois que a questão aí era de mera qualificação dos factos, dependente, como tal, apenas do critério judicial. Por via disso, o juiz de instrução recorrido foi verificar os pressupostos do requerimento com vista à abertura da instrução e considerou que não reunia as condições para o efeito. Nessa conformidade, rejeitando-o, não conheceria, como é de óbvia razão, daqueles dois objectos. Assim, e porque o objecto do recurso passa, como tal, a centrar-se nesta questão, atento a que o arguido recorre do despacho que não admitiu a abertura de instrução, há que analisar. Como se disse, e como resulta do art° 286°, ns. 1 e 2 do Cód. Proc. Penal, a fase de instrução, cujo carácter é facultativo no nosso processo penal, visa a comprovação judicial da decisão tomada findo o inquérito de deduzir acusação ou de arquivá-lo. A direcção dessa fase processual compete ao juiz (art° 288°, n°1 do referido diploma), e comporta o conjunto de actos a levar a cabo para aquela finalidade (art° 290° do mesmo diploma) e, obrigatoriamente, o debate instrutório (art° 297° idem), na sequência do qual se profere decisão de pronúncia ou de não pronúncia que encerra essa fase processual. A referida comprovação assenta, como se compreende na averiguação que se faça dos indícios recolhidos e da verificação da probabilidade de eles conduzirem, ou não, à aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança (arts. 307°, n° 1 e 308° do mesmo diploma legal). Significa isto duas coisas diversas: primeira, que o referido controlo da posição tomada pelo Ministério Público quanto a indícios é feito nesta fase, e apenas nela, havendo-a, ou em julgamento, uma vez que essa averiguação não é objecto de qualquer outro controlo enquanto tal, se não, ainda que indirectamente, pelo controlo relativo aos direitos, liberdades e garantias que a intervenção pontual do juiz de instrução permite; segunda, que o referido controlo judicial, em fase instrutória, depende do requerimento que se faça com vista à sua efectiva abertura, ou seja, estando a ação de controlo dependente do cumprimento, pelo requerente da instrução, das determinações legais que permitam aquela abertura em concreto. E se é certo que, nos termos do art° 287°, n° 2 desse mesmo diploma, o requerimento de abertura de instrução não está sujeito a formalidades especiais, também é verdade que tal requerimento deve conter, ainda que por súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação ou não acusação, bem como, sempre que disso for caso, a indicação dos actos de instrução que o requerente pretende que o juiz leve a cabo, dos meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito e dos factos que, através de uns e de outros, se espera provar. Visto o requerimento para abertura da instrução, o que deve decorre é que o arguido não pretende, porque o não requer, a infirmação da decisão de o levar a julgamento pela prática de crimes. O que entende é que no inquérito se não esgotaram as diligências de recolha de prova necessárias, matéria que reconduz à nulidade invocada, mas que, a ir a julgamento, deve ser por crime continuado. Já se disse neste Tribunal da Relação 1 em decisão que tivemos o gosto de subscrever na qualidade de juiz adjunta, e que se deixa citada por facilidade, de cujos fundamentos decorre integralmente o entendimento que temos desta questão, que o requerimento de abertura de instrução que pugne pela submissão a julgamento, mas por crime diverso não reúne as condições de admissibilidade porque não visa aquela infirmação. Neste caso, conquanto o arguido, no âmbito da alegada nulidade debata argumentos no sentido da falta das referidas diligências, coloca a questão do ponto de vista do exercício do contraditório por sua parte, no sentido de lhe serem imputados alguns factos de que não teve a oportunidade de se defender. Ou seja, ainda aí, como se percebe, não discutindo a decisão de acusar, mas apenas a circunstância de essa decisão se ter tomado sem que o Ministério Público tivesse desenvolvido todos os esforços para completar a investigação. Não vale isto por dizer que invocar a nulidade em causa se reconduz ao mesmo efeito, já que o que é nulo, em princípio, não produz efeitos. É que, na realidade, a nulidade suscitada não põe em causa, na perspectiva do acusador, a existência de indícios da prática dos crimes por que acusou, e por isso o fez. O que põe em causa é a suficiência, ou não, do inquérito quanto a actos de investigação. E essa competência seria do juiz, caso fosse de admitir a abertura da instrução. Se, pelo inverso, a instrução for de não admitir, desde logo porque o arguido não pôs em causa a existência de crime, mas apenas a sua configuração legal, como aqui refere o juiz de instrução, então a nulidade tem de ser invocada perante o Ministério Público porque não há intervenção para essa medida do juiz de instrução. E foi isso que o despacho recorrido considerou, que não é admissível a abertura da instrução porque não se pugna pela infirmação da decisão de deduzir acusação e, nessa medida, havendo ainda a matéria da nulidade que foi invocada, o prazo para essa invocação, ainda que perante o Ministério Público, estaria já ultrapassado (quer nos 5 dias considerados, quer se fossem 20 nos termos ali mencionados). Pelo exposto, impõe-se confirmar o despacho recorrido, improcedendo o recurso. Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa em julgar não provido o recurso interposto pelo arguido, mantendo-se o despacho recorrido. Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça em 4 UC’s, a que acrescem os demais encargos legais. Notifique. Sem recurso admissível para o STJ. Lisboa, 01 de Junho de 2026 Hermengarda do Valle-Frias [juiz relatora] Rosa Vasconcelos [juiz 1ª adjunta] João Bártolo [juiz 2º adjunto] Texto processado e revisto. Redacção sem adesão ao AO Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 18.06.2025, no proc. 1128/21.9JGLSB-B.L1-3.