010384 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 010384
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Correia , Antonio
Recorridos: Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAP DE 1976/11/02.
Nr Convencional: JSTA00010712
Nr Documento: SA119780209010384
Data de Entrada: 23/12/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68ed932a64592df1802568fc0036d46b
Sumário
A revogação administrativa do acto recorrido na pendencia do recurso contencioso faz perder o objecto deste, tornando a lide supervenientemente impossivel.
