0084592 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0084592
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Fundamentação, Especificação, Questionário, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016579
Nr Documento: RL199404210084592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/42086debb2a7f6d88025680300027751CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0084592.F8
Sumário
A motivação das respostas aos quesitos compreende não só os meios concretos de prova, mas também as razões ou motivos por que eles se tornaram credíveis e decisivos para o julgador. A fixação da especificação e do questionário não conduz a caso julgado formal. Especificados factos que só por documento podem ser provados, é de eliminar as correspondentes alíneas na especificação e ordenar a sua quesitação, para que a parte onerada com a sua prova possa juntar os documentos respectivos.