Quando foi proferido o acórdão 039086?

O acórdão foi proferido em 23 de novembro de 1995.

Acórdão STA (1995) — Objector de consciência

Q: Qual foi a decisão no processo 039086?

Nega provimento. O art. 18, n. 3, alínea d), da Lei 7/92, de 12 de Maio, não enferma de inconstitucionalidade por violação do disposto nos arts. 41, n. 6, e 276, ns. 4 e 5, da Constituição da República.

Acórdão

039086

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de novembro de 1995
Relator: Miller Simões

Recurso jurisdicional

Objector de consciênciaPrestação de serviço cívicoInconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N3 D ART21.
CONST92 ART276 N4 ART41 N6.

Sumário

O art. 18, n. 3, alínea d), da Lei 7/92, de 12 de Maio, não enferma de inconstitucionalidade por violação do disposto nos arts. 41, n. 6, e 276, ns. 4 e 5, da Constituição da República.

Texto integral não disponível

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