039086 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 039086
ACORDAO
Descritores: Objector de consciência, Prestação de serviço cívico, Inconstitucionalidade
Sumário
O art. 18, n. 3, alínea d), da Lei 7/92, de 12 de Maio, não enferma de inconstitucionalidade por violação do disposto nos arts. 41, n. 6, e 276, ns. 4 e 5, da Constituição da República.