030137 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 030137
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Falta de fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051647
Nr Documento: SAP19970604030137
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae7d1e40fa7c0326802568fc003a0abcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:030137.57
Sumário
O dever de fundamentação do acto administrativo foi, com carácter geral, pela primeira vez imposto pelo artigo 1 do DL 256-A/97, de 17/6. A esse dever corresponde um direito subjectivo do administrado à fundamentação. Com a consagração constitucional, primeiro no n. 2 do art. 269, depois no n. 3 do art. 268 da Constituição, desse imperativo, foi reconhecido ao administrado um direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias enunciados no Tit. II da Parte I da Constituição. O imperativo referido só se cumpre pela fundamentação contextual, ou seja pela que se integra no próprio acto e é dele contemporânea. É que o dever de fundamentação se justifica, por um lado, pela necessidade de assegurar maior ponderação do orgão ao qual compete decidir e, por outro, pela de dar a conhecer ao administrado os motivos que conduziram à decisão tomada e não a outra qualquer. Porque assim é, impõe-se que na fundamentação se contenham todas as razões de facto e de direito actuantes na génese da decisão, isto é, concorrentes para a sua formação e que, por isso, constituem a sua total motivação e justificação. Só dotada destas características a fundamentação cumpre o duplo objectivo de instrumento pedagógico e disciplinador da Administração, à qual impõe coerência no raciocínio e lucidez na opção e de meio de informação do administrado da linha de raciocínio seguida, com vista a habilitá-lo à compreensão do acto em todo o seu alcance e, deste modo, a possibilitar-lhe a sua consciente aceitação ou impugnação contenciosa. Os princípios expostos são igualmente válidos no sector militar, em que os actos têm de ser fundamentados nos termos gerais.