0006335 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0006335
Acórdão
Descritores: Amnistia, Indemnização
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008890
Nr Documento: RL199704220006335
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/580f989849c854408025680300051984CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006335.BC
Sumário
Extinto o procedimento criminal por amnistia e prosseguindo, no mesmo processo, a correspondente acção indemnizatória civil, não é admissível ao demandado, para além da eventual dedução da excepção peremptória de prescrição civil no momento processual azado, também a avulsa invocação do decurso do prazo prescricional relativo ao crime, por pretenso transcurso ulterior do respectivo prazo.