0765/14.2BECBR - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0765/14.2BECBR
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Acidente de viação, Presunção de culpa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24936
Nr Documento: SA1201909270765/14
Juízes: Costa ReisSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2cd64fc9a0f13c58025848c0033a8d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:0765.14.2BECBR.D0
Sumário
Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença do TAF que fez impender sobre o «dominus» de um itinerário principal o ónus de provar que nenhuma culpa tivera na eclosão de um acidente rodoviário motivado pela súbita aparição na via – com perfil de auto-estrada – de um javali, porquanto a solução unânime das instâncias segue a jurisprudência habitual do Supremo na matéria.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: Infraestruturas de Portugal, SA, interpôs esta revista do acórdão do TCA Norte confirmativo da sentença do TAF de Coimbra que – na acção deduzida contra a recorrente por A……………….., SA (agora, B……………, SA) e relativa a um acidente rodoviário ocorrido no IP3 – julgou a acção parcialmente procedente e condenou a ré a pagar à autora a quantia de €9.169,76 e respectivos juros moratórios. A recorrente pugna por uma melhor aplicação do direito. A recorrida contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade da revista. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). «In casu», as instâncias convieram na procedência – apenas parcial, pois a autora não provou todos os danos invocados «in initio litis» – da acção interposta pela seguradora recorrida, que invocou o direito de regresso relativamente a danos, por si custeados, emergentes de um acidente rodoviário que ocorreu num troço do IP3 com perfil da auto-estrada e que foi motivado pela súbita aparição de um javali na faixa de rodagem. A recorrente censura imediatamente o acórdão «sub specie» porque fundou a sua culpa numa norma – o art. 12º da Lei n.º 24/2007, de 18/7 – que seria inaplicável àquele IP3. E, em geral, ela nega que haja, neste pleito, qualquer presunção de culpa (ou de ilicitude), justificativa da sua condenação. Esse art. 12º prevê que, no caso de «atravessamento de animais» ocorrido «nas auto-estradas» e motivador de um «acidente rodoviário», cabe à concessionária da via em causa «o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança». Admite-se que é duvidosa a aplicabilidade desse preceito àquele troço do IP3. Contra tal solução, temos o facto do art. 2º do diploma distinguir as auto-estradas dos itinerários, principais e complementares, com perfil semelhante. Mas, a favor dela, está o mesmo art. 2º, porquanto ele diz que «o disposto na presente lei» se aplica – aparentemente «in toto» e sem restrições – a todas essas vias. Não obstante, é de notar que a sentença do TAF não precisou de convocar o art. 12º da Lei n.º 24/2007 para concluir que sobre a ré impendia o ónus – por ela não cumprido – de alegar e demonstrar que se organizara e agira por forma a prevenir perigos do género. E essa conclusão, afinal seguida pelo acórdão «sub censura», corresponde à jurisprudência corrente do STA na matéria, cujo fundamento último se encontra na presunção de culpa do art. 493º, n.º 1, do Código Civil. Assim, a solução que as instâncias unanimemente adoptaram parece acertada e não reclama reapreciação. Pelo que deve prevalecer, «in casu», a regra da excepcionalidade das revistas. Nestes termos, acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Porto, 27 de Setembro de 2019. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.