9610976 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9610976
Acórdão
Descritores: Recurso, Assistente, Legitimidade para recorrer, Ofensas corporais, Pena, Determinação da medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020674
Nr Documento: RP199703199610976
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7b2275a7be9cd7ce8025686b0066ea26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610976.E7
Sumário
Salvo hipóteses muito específicas, o assistente não tem legitimidade para recorrer, quando o Ministério Público o não tenha feito, se apenas pede o agravamento da pena. Apesar de nenhum dos contendores ter sofrido lesões visíveis, é mais grave a conduta do arguido do que a da arguida recorrente, mais frágil, e que se viu apertada pela camisa junto ao pescoço, sofreu abanões e um soco na cabeça, tendo ficado doente e impossibilitada de trabalhar durante três dias, muito perturbada, angustiada e deprimenda, enquanto que ao arguido infligiu apenas uma bofetada, sem sequelas significativas, o que justifica a redução da pena para 20 dias de multa, não estando em causa a de 30 dias de multa aplicada ao arguido.