019377 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 019377
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Prazo processual, Contagem de prazo
Recorrente: Sousa , Paulo
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST DE 1995/01/05 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044623
Nr Documento: SA219950705019377
Data de Entrada: 26/04/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/866a54ef66ed53a7802568fc0039457bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019377.4E
Sumário
O prazo de 20 dias, fixado no art. 285, 1, do CPT, para deduzir oposição à execução fiscal, tem a natureza de prazo judicial, processual ou adjectivo. Assim, é-lhe aplicável, na sua contagem, nos termos do art. 49, 3, daquele diploma, o disposto no art. 144, 3, do C.P.Civil, suspendendo-se tal prazo durante as férias, Sábados, Domingos e dias feriados.