3832/25.3T8SNT.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmencita dos Anjos Capelo Quadrado
Processo: 3832/25.3T8SNT.L1-4
Acórdão
Descritores: Acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, Faltas justificadas, Parentalidade, Colisão de direitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Manuela FialhoCristina Martins da Cruz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f09068b10669cce380258ea500287cd5
Sumário
Sumário: Sendo invocado um número de faltas injustificadas inferior a cinco seguidas ou dez interpoladas no mesmo ano civil, cabe ao empregador o ónus de alegar e de provar a existência de um prejuízo ou risco grave diretamente causado pelas faltas, sob pena de as mesmas não poderem ser consideradas justa causa de despedimento (art.º 351.º, n.º 2, al. g), do CT); Para o preenchimento desta justa causa de despedimento é ainda necessária a demonstração do comportamento culposo do trabalhador, que este se revista de gravidade e torne, pelas suas consequências, imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, de acordo com a cláusula geral constante do n.º 1 desse mesmo preceito legal; Num conflito de direitos entre os derivados das responsabilidades parentais (tomar conta de um filho menor de 8 anos que ficará sozinho em casa se o pai for trabalhar, por não ter ninguém que dele cuide durante a duração da prestação de trabalho) e os decorrentes do contrato de trabalho (desenvolvimento de funções profissionais) e quando não seja possível encontrar uma solução que permita a sua legítima conciliação, tem de prevalecer o direito emergente das responsabilidades parentais sobre o direito do empregador em exigir a prestação das referidas funções profissionais pelo trabalhador, com a consequente justificação das faltas ao trabalho deste progenitor. (sumário da autoria da relatora)
Texto
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa Relatório: PR intentou a presente ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude de despedimento contra Terceirasegur, Lda.. A empregadora apresentou articulado de motivação do despedimento, alegando, em súmula, que o trabalhador faltou injustificadamente ao trabalho durante 24 dias entre outubro e novembro de 2024, assim violando os deveres de assiduidade e pontualidade, de promover ou executar os atos tendentes à melhoria da produtividade e da empresa e de obediência, o que integra justa causa de despedimento. O trabalhador contestou invocando vícios formais do despedimento, impugnando os factos que lhe são imputados e pedindo a declaração de ilicitude do despedimento e a condenação da empregadora: no pagamento das retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até trânsito em julgado da decisão, à data, no valor de €960,62; na sua reintegração ou na indemnização legal; no pagamento dos seguintes créditos, acrescidos de juros: férias não gozadas de 2024, vencidas em 01/01/2025: €960,62; subsídio de férias, vencidas em 01/01/2025: €960,62; proporcional de subsídio de natal: €76,04; proporcional de subsídio de férias de 2025: €76,04; proporcional de subsídio de Natal de 2025: €76,04; formação profissional não ministrada: €997,20. A empregadora respondeu requerendo a condenação do trabalhador como litigante de má fé em multa e indemnização a seu favor não inferior a €1.000.00. Realizou-se a audiência de discussão e julgamento e foi proferida sentença com o seguinte inciso decisório: Nestes termos, e pelo exposto, julgo a presente ação parcialmente procedente, por provada e, em consequência, decide-se declarar ilícito o despedimento do autor/trabalhador PR promovido pela ré/empregadora Terceirasegur, Lda. e, em consequência, decide-se: Condenar a Ré pagar ao A. as retribuições, férias, subsídios de férias e de Natal, contabilizadas desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da presente sentença, tendo por referência a sua retribuição mensal a quantificar em incidente de liquidação, nos termos dos artigos 609.º e 358.º Código de Processo Civil, montante ao qual serão descontadas as importâncias que o autor/trabalhador tenha obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento, incluindo o subsídio de desemprego que porventura tenha auferido, devendo ainda a ré/empregadora entregar à Segurança Social o valor do subsídio de desemprego eventualmente atribuído ao trabalhador, se for o caso; tudo a apurar em incidente de liquidação; Condenar na reintegração do Autor na Ré, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade; Condenar a Ré no pagamento ao A. das férias não gozadas e subsídio de férias vencido em 01.01.2025, acrescidos de juros de mora à taxa legal em vigor, desde a data do vencimento; e da formação profissional não ministrada peticionada, ambas a liquidar em sede de liquidação de sentença; Absolve-se a Ré do demais peticionado; Absolve-se o A. do pedido de litigância de má fé deduzido pela ré. Inconformada, a empregadora interpôs recurso desta decisão, rematando as alegações com as seguintes conclusões: Vem o presente recurso interposto da sentença que julgou a ação parcialmente procedente e condenou a Ré/Recorrente no pagamento de retribuições, férias, subsídios de férias e de Natal desde o despedimento até ao trânsito em julgado, na reintegração do Autor e ainda no pagamento de férias e subsídio de férias vencidos em 01.01.2025 e de formação profissional, a liquidar em incidente; O objeto do recurso prende-se com a admissibilidade do recurso quanto à sucumbência, nulidades da sentença, erro na apreciação da prova e fixação da matéria de facto e erro de direito na qualificação das faltas e na apreciação da justa causa, à luz dos art.ºs. 49.º, 249.º, 256.º e 351.º do Código do Trabalho; A sentença fixou provisoriamente a sucumbência em €2.000,00, apesar de o valor da ação ser €5.000,01; A condenação inclui reintegração e retribuições intercalares até trânsito em julgado, bem como créditos a liquidar, o que configura condenação de valor indeterminado; Nestas situações, a sucumbência não pode ser fixada de forma meramente estimativa, devendo atender-se à extensão objetiva da condenação e ao prejuízo efetivo imposto à parte vencida; A condenação em reintegração e retribuições intercalares até trânsito em julgado é, por natureza, manifestamente superior a €2.500,00, preenchendo os pressupostos de recorribilidade do art.º 629.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi art.ºs. 79.º-A e ss. do CPT; Deve, por isso, considerar-se admissível o recurso e, em todo o caso, ser reapreciado o valor da sucumbência pelo Tribunal da Relação; Foi alegado e documentado nos autos que o Autor exercia atividade profissional por conta de outrem desde, pelo menos, fevereiro de 2025, constando extrato oficial da Segurança Social (ref. Citius n.º 28088068, de 12.06.2025), com remunerações de fevereiro a maio de 2025; Tal facto é essencial para a delimitação da condenação e para a aplicação do art.º 390.º, n.º 2, al. a), do Código do Trabalho, impondo deduções às retribuições intercalares; A sentença não incluiu esse facto nem como provado nem como não provado, nem o apreciou juridicamente, limitando-se a remeter genericamente para incidente de liquidação; Essa omissão consubstancia nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, aplicável ex vi art.º 1.º do CPT; A sentença condenou a Ré em termos mais amplos do que os peticionados, abrangendo retribuições e subsídios até trânsito em julgado, a liquidar, sem que o Autor tenha formulado pedido genérico ilimitado nesses termos; O Tribunal a quo não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido, por força dos arts. 608.º, n.º 2 e 609.º, n.º 1, do CPC; A condenação proferida excede os limites do pedido, configurando condenação ultra petitum e determinando nulidade da sentença nos termos do art.º 615.º, n.º 1, al. e), do CPC; O Tribunal a quo deu como provados factos (n.ºs 7 a 15) no sentido de que o Autor faltava para cuidar do filho, considerando justificadas faltas relevantes para a apreciação da justa causa; Porém, das declarações do próprio Autor resulta que as faltas se deveram, de forma reiterada, à necessidade de ir buscar o filho à escola às 16h30, isto é, a uma incompatibilidade estrutural de horários, e não a assistência inadiável e imprescindível por doença ou acidente; Tal declaração afasta os pressupostos do art.º 49.º do Código do Trabalho, por inexistir assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente; O Tribunal a quo confundiu o regime excecional de faltas por assistência a filho (art.º 49.º CT) com a tutela de conciliação de vida familiar e profissional através de mecanismos próprios, designadamente o horário flexível (art.º 56.º CT); Resulta ainda das declarações do Autor que este não formulou qualquer pedido à empresa de horário flexível, tendo afirmado que à empresa nada fez, limitando-se a deslocar-se à ACT; Não pode, assim, a sentença transformar dificuldades previsíveis e permanentes de conciliação de horários em faltas justificadas por assistência a filho, sob pena de violação do art.º 49.º do CT e do art.º 249.º, n.º 2, do CT; As faltas invocadas como greve na escola e pausa letiva/reunião (dias 04 e 31 de outubro e 14 de novembro) não têm enquadramento no art.º 49.º do CT, por não constituírem doença ou acidente; O elenco de faltas justificadas foi, assim, erradamente qualificado, o que determinou incorreta apreciação da justa causa; Nos termos do art.º 249.º do CT, são injustificadas as faltas que a lei não qualifica como justificadas, sendo a tipologia do art.º 249.º, n.º 2, de natureza taxativa; Ao subsumir tais situações ao art.º 49.º do CT, a sentença incorreu em erro de direito e em errada qualificação jurídica dos factos; Devem considerar-se injustificadas as faltas referidas, com as legais consequências na apreciação do preenchimento da justa causa; Acresce que, nos termos do art.º 256.º, n.º 2, do CT, as faltas injustificadas imediatamente anteriores ou posteriores a dias de descanso ou feriados contam como duas faltas; O Autor faltou injustificadamente em vários dias imediatamente anteriores a folgas, designadamente, 15 e 31 de outubro e 8, 16, 24 e 30 de novembro, o que implica a respetiva duplicação; Mesmo que assim não se entenda quanto a todas as faltas, a correta aplicação do art.º 256.º, n.º 2, do CT conduz ao agravamento legal do número de faltas injustificadas relevantes; Verificado o número e gravidade das faltas injustificadas, encontra-se preenchida justa causa disciplinar, nos termos do art.º 351.º, n.º 1 e n.º 2, al. g), do Código do Trabalho; Consequentemente, deve ser revogada a sentença recorrida, declarando-se a regularidade e licitude do despedimento e absolvendo-se a Ré do pedido; Subsidiariamente, caso assim não se entenda, devem ser declaradas as nulidades da sentença por omissão de pronúncia e por excesso de condenação, com as legais consequências, designadamente a anulação parcial e/ou revogação do decidido nas partes afetadas; Em qualquer caso, deve ser reapreciada a matéria relativa ao exercício de nova atividade laboral do Autor desde fevereiro de 2025 para efeitos do art.º 390.º, n.º 2, al. a), do CT, não podendo ser diferida sem apreciação para incidente de liquidação; Devem, por fim, ser reduzidos os efeitos condenatórios ao estrito âmbito do pedido, afastando-se qualquer condenação ultra petitum; Deve ser concedido provimento ao presente recurso, com a consequente revogação da sentença, ou, subsidiariamente, com a sua anulação parcial e correção nos termos supra expostos. Termina apelando ao provimento do recurso e revogação da sentença recorrida. O trabalhador não contra-alegou. Recebidos os autos neste Tribunal da Relação e determinado o cumprimento do disposto no art.º 87.º, n.º 3, do CPT, foi emitido parecer no sentido da manutenção da sentença recorrida. Nenhuma das partes se pronunciou sobre este parecer. Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir. Questão a decidir: O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões da recorrente - art.ºs 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, do CPC, aplicáveis ex vi do art.º 1.º, n.º 2, al. a), do CPT- ressalvadas as questões do conhecimento oficioso que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado. Assim, as questões a conhecer, pela ordem de precedência lógica que intercede entre elas, são as seguintes: do valor da sucumbência; das nulidades da sentença; da impugnação da decisão da matéria de facto; da existência de justa causa de despedimento do trabalhador. Fundamentação de facto: do valor da sucumbência: No ensejo de prevenir uma eventual decisão de inadmissibilidade do seu recurso, a apelante inicia a sua peça recursória pedindo que se considere admissível o recurso e, em todo o caso, seja reapreciado o valor da sucumbência pelo Tribunal da Relação. Para tanto alega, em síntese, que: A sentença fixou provisoriamente a sucumbência em €2.000,00, apesar de o valor da ação ser €5.000,01; A condenação inclui reintegração e retribuições intercalares até trânsito em julgado, bem como créditos a liquidar, o que configura condenação de valor indeterminado; Nestas situações, a sucumbência não pode ser fixada de forma meramente estimativa, devendo atender-se à extensão objetiva da condenação e ao prejuízo efetivo imposto à parte vencida; A condenação em reintegração e retribuições intercalares até trânsito em julgado é, por natureza, manifestamente superior a €2.500,00, preenchendo os pressupostos de recorribilidade do art.º 629.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi art.ºs. 79.º-A e ss. do CPT; Analisados os articulados e a sentença recorrida, afigura-se-nos que a apelante incorre em algumas incorreções no seu arrazoado alegatório. Desde logo, porque a sentença não fixou provisoriamente a sucumbência em €2.000,00, mas sim o valor da causa nesse montante. Por outro lado, porque o valor da ação não é de €5.000,01, por tal não resultar de disposição legal e/ou de fixação pelo juiz da causa nos termos do disposto no art.º 306.º do CPC. Por último, porque carece de qualquer sustentação legal a asserção de que a condenação em reintegração e retribuições intercalares até trânsito em julgado é, por natureza, manifestamente superior a €2.500,00. Na situação em apreciação, a condenação da empregadora inclui a reintegração e o pagamento em retribuições intercalares até ao trânsito em julgado e créditos a liquidar, o que configura uma condenação de valor indeterminado. Sendo indeterminado o valor da condenação e em conformidade com o disposto no art.º 98.º-P, n.º 1 do CPT, o tribunal a quo fixou, e bem, o valor da ação em €2.000,00, o qual será eventualmente corrigido na sequência desta ação, em subsequente incidente de liquidação após sentença, nos termos do disposto no art.º 299.º, n.º 4 do CPC. Não era possível ao tribunal recorrido atribuir à causa um valor diverso, por desconhecer o valor da retribuição mensal auferida pelo trabalhador, sendo que todas as prestações pecuniárias em que a empregadora foi condenada estão indexadas a esse valor (retribuições, férias, subsídios de férias e de Natal, contabilizadas desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da sentença, férias não gozadas e subsídio de férias vencido em 01.01.2025 e formação profissional não ministrada). De qualquer forma, as questões conexionadas com o valor da causa e da sucumbência suscitadas pela apelante com o objetivo único de assegurar o preenchimento dos requisitos da admissibilidade do seu recurso previstos no art.º 629.º, n.º 1 do CPC, acabam por não assumir qualquer relevância no contexto da presente demanda, porque dispõe o art.º 79.º, al. a) do CPT que independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso para a Relação nas ações em que esteja em causa o despedimento do trabalhador por iniciativa do empregador, independentemente da sua modalidade. Donde resulta que, estando em causa nos autos o despedimento do trabalhador por iniciativa da empregadora, o facto de na decisão recorrida se ter fixado o valor da ação em €2.000,00, não determinou a preclusão do direito da sua recorribilidade para este tribunal da Relação (como resultaria da aplicação dos requisitos previstos no citado art.º 629.º, n.º 1 do CPC), o que, de resto, veio a acontecer, tendo sido proferido o competente despacho de admissão do recurso. Neste contexto e no atual momento processual, nada impõe a alteração do valor e da sucumbência da ação. Naufraga, pois, nesta parte, a apelação. das nulidades da sentença: Insurge-se a apelante contra a sentença recorrida assacando-lhe os vícios de omissão de pronúncia e de condenação em quantidade superior do pedido previstos no art.º 615.º, nº 1, als. d) e e) do CPC. No que concerne ao vício de omissão de pronúncia pretexta, em súmula, que: Foi alegado e documentado nos autos que o Autor exercia atividade profissional por conta de outrem desde, pelo menos, fevereiro de 2025, constando extrato oficial da Segurança Social (ref. Citius n.º 28088068, de 12.06.2025), com remunerações de fevereiro a maio de 2025; Tal facto é essencial para a delimitação da condenação e para a aplicação do art. 390.º, n.º 2, al. a), do Código do Trabalho, impondo deduções às retribuições intercalares; A sentença não incluiu esse facto nem como provado nem como não provado, nem o apreciou juridicamente, limitando-se a remeter genericamente para incidente de liquidação; Essa omissão consubstancia nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, aplicável ex vi do art.º 1.º do CPT. No que se reporta ao vício de condenação ultra petitum aduz, no essencial, que: A sentença condenou a Ré em termos mais amplos do que os peticionados, abrangendo retribuições e subsídios até trânsito em julgado, a liquidar, sem que o Autor tenha formulado pedido genérico ilimitado nesses termos. O Tribunal a quo não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido, por força dos arts. 608.º, n.º 2 e 609.º, n.º 1, do CPC. A condenação proferida excede os limites do pedido, configurando condenação ultra petitum e determinando nulidade da sentença nos termos do art.º 615.º, n.º 1, al. e), do CPC. O direito adjetivo civil enuncia, imperativamente, no n.º 1, do art.º 615.º do CPC, as causas de nulidade da sentença. Os vícios da nulidade da sentença correspondem aos casos de irregularidades que põem em causa a sua autenticidade (falta de assinatura do juiz), ou a ininteligibilidade do discurso decisório por ausência total de explicação da razão por que decide de determinada maneira (falta de fundamentação), quer porque essa explicação conduz, logicamente, a resultado oposto do adotado (contradição entre os fundamentos e a decisão), ou ocorra alguma ambiguidade, permitindo duas ou mais interpretações (ambiguidade), ou quando não é possível saber com certeza, qual o pensamento exposto na sentença (obscuridade), quer pelo uso ilegítimo do poder jurisdicional em virtude de pretender conhecer questões de que não podia conhecer (excesso de pronúncia) ou não tratar de questões de que deveria conhecer (omissão de pronúncia). Assim, dispõe o art.º 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, que é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. A omissão de pronúncia significa a ausência de posição ou de decisão do tribunal sobre matérias relativamente às quais a lei impõe que o juiz tome posição expressa e às que sejam de conhecimento oficioso. Impõem uma tomada de posição expressa do juiz, as matérias que os sujeitos processuais interessados submetem à sua apreciação (art.º 608.º, n.º 2, do CPC). São de conhecimento oficioso, as matérias que o tribunal deve conhecer independentemente de alegação e do conteúdo concreto da questão controvertida, que se reportem à relação material e/ou à relação processual. É pacífica a jurisprudência que o dever de decidir tem por referência apenas as questões suscitadas e de conhecimento oficioso, não obrigando a que se incida sobre todos os argumentos, pois que estes não se confundem com questões (neste sentido, o Ac. do STJ de 23.01.2019, proferido no processo n.º 4568/13, disponível em www.dgts.pt). Assim se justifica que o conceito de questão deva ser aferido em função direta do pedido e da causa de pedir aduzidos pelas partes ou da matéria de exceção, capaz de conduzir à inconcludência/improcedência da pretensão para a qual se visa obter tutela judicial, dele se excluindo os argumentos ou motivos de fundamentação jurídica esgrimidos/aduzidos pelas partes. Mais se registando que não integra este vício de omissão de pronúncia, a circunstância de o tribunal deixar de emitir pronúncia sobre questão que, em função da solução jurídica conferida a outra que a precedia, determina que o seu conhecimento fique prejudicado. Mais dispõe o art.º 615.º, n.º 1, al. e), do CPC, que é nula a sentença quando o juiz condene em quantidade superior ou objeto diverso do pedido. Trata-se da condenação ultra petitum que resulta da violação do disposto no art.º 609.º, n.º 1 do CPC que estabelece precisamente que a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir. Compreende-se que assim seja porque são as partes, através do pedido (art.º 3.º, n.º 1 do CPC), que circunscrevem o thema decidendum, isto é, que indicam, a providência requerida, não tendo o juiz que cuidar de saber se à situação real conviria ou não providência diversa. Trata-se de uma esfera em que domina o princípio do dispositivo, o qual, em termos paralelos, também vigora em sede de sustentação fáctica da pretensão. Em ambos os casos, prevalece a estratégia assumida pelo autor, sem que nela se deva imiscuir o juiz. Consequentemente, a sentença deve inserir-se no âmbito do pedido (e da causa de pedir), não podendo o juiz condenar (ou fazer a apreciação que corresponder ao tipo de ação em causa) em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir (neste sentido, António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 3.ª edição, Almedina, p. 783). Tal não obsta a que, na ação em que se formule pedido genérico ao abrigo do art.º 556.º do CPC, na falta de oportuna liquidação incidental (art.º 358.º e seguintes), a sentença culmine com uma condenação também genérica, sujeita a posterior liquidação. É admissível a formulação de pedidos genéricos nas situações elencadas no art.º 556.º, n.º 1, als. a), b) e c) do CPC, que, no essencial, se reconduzem àquelas em que o autor, no momento da propositura da ação, não tem condições para concretizar aquilo que pretende, o que naturalmente não se confunde com pedidos de conteúdo indeterminado ou vago, reveladores de ineptidão da petição (art.º 186.º, n.º 2, al. a) do CPC). Quando não for possível fazer a liquidação na ação declarativa mas a decisão a proferir seja no sentido da condenação, o tribunal, sem prejuízo da condenação imediata na parte que já seja líquida, condenará no que vier a ser liquidado (art.º 609.º, n.º 2 do CPC), o que equivale a remeter para o momento posterior a determinação do objeto ou da quantidade, observando-se, então, o disposto no n.º 2 do art.º 358.º e nos n.ºs 3 e 4 do art.º 360.º do CPC. Uma das situações em que claramente se enquadra a admissibilidade de formulação de um pedido genérico e de subsequente condenação também genérica é precisamente a que decorre do art.º 390.º, n.º 1 do CT que prevê o direito de o trabalhador receber, em caso de despedimento ilícito, as retribuições que deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento. Trata-se de um pedido que o trabalhador formulará, naturalmente, de forma genérica por desconhecer o momento em que ocorrerá o trânsito em julgado da sentença que eventualmente declarará a ilicitude do seu despedimento, sendo este o dies ad quem a considerar no cômputo dos salários intercalares que lhe serão devidos desde a data do despedimento. Atenta a argumentação aventada pela apelante, está em causa aferir, no essencial: se o tribunal recorrido ao omitir, nos factos provados e não provados da sentença, o facto de o autor exercer atividade profissional por conta de outrem desde, pelo menos, fevereiro de 2025, incorreu no vício de omissão de pronúncia; se o tribunal recorrido excedeu os limites do pedido ao condenar a empregadora no pagamento das retribuições e subsídios até trânsito em julgado, a liquidar. No ponto 45. da resposta à contestação, a empregadora alegou que o trabalhador estaria a trabalhar desde março de 2025, tal como afirmou na audiência de partes e requereu, a final, que se oficiasse à Segurança Social para entregar os descontos do autor a partir do mês de março de 2025 até à presente data, tendo em vista a eventual dedução a que alude o art.º 390.º, n.º 2, al. a) do CT. Deferida esta diligência probatória, foi subsequentemente junto autos extrato da Segurança Social comprovativo de remunerações auferidas pelo autor desde fevereiro a maio de 2025. Perspetivando-se a dedução a que alude o art.º 390.º, n.º 2, al. a) do CT e consolidado o entendimento jurisprudencial de que os factos que a sustentam devem ser invocados na ação declarativa (neste sentido, entre outros, o acórdão do STJ de 17.03.2022, processo n.º 16995/17.2T8LSB.L2, acessível em www.dgsi.pt), o facto cuja omissão é assinalada pela apelante perfila-se, efetivamente, como um facto relevante e que foi por ela alegado em articulado próprio. Como tal, exigia pronúncia por parte do tribunal a quo em sede de fundamentação da decisão da matéria de facto. Ou seja, impunha-se ao tribunal recorrido emitir um juízo decisório sobre se o facto em apreço se provou ou não, e a motivação desta decisão. Tal não consubstancia, porém, uma questão a decidir, atenta a sua manifesta insuscetibilidade de conduzir à inconcludência/improcedência da pretensão para a qual a empregadora visa obter tutela judicial, pelo que a omissão da factualidade em apreço não inquina a sentença com o vício de omissão de pronúncia. Contra a omissão fatual assinalada impunha-se à apelante que impugnasse a decisão relativa à matéria de facto, nos termos do disposto no art.º 640.º do CPC, o que de resto acabou por fazer e será infra apreciado. Do que flui que a sentença recorrida não enferma do vício de omissão de pronúncia que lhe é imputado. E também se nos afigura que o tribunal recorrido não excedeu os limites do pedido ao condenar a empregadora no pagamento das retribuições e subsídios até trânsito em julgado, a liquidar. Na contestação ao articulado motivador, o trabalhador afirma que reclama, ainda, nos termos do art.º 98.º-J, nº 3, alínea b) do CPT e 389.º e ss. do CT, o pagamento das retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até trânsito em julgado da decisão deste processo, por ora liquidadas em 960,62€. E remata nesse articulado pedindo que 1– Seja declarado ilícito o despedimento do A. de 20/01/2025, com todas as consequências legais, nomeadamente a sua reintegração o pagamento de todas as retribuições intercalares (960,62 €) ou indemnização para já contabilizada em 4.687,83€. Este pedido estriba-se no que estabelece o art.º 390.º, n.º 1 do CT e a sua ulterior liquidação, em incidente após sentença, impõe-se atenta a sua natureza necessariamente genérica, porquanto, como supra se deixou expresso, é desconhecido o dies ad quem que será atendido no cômputo dos salários intercalares eventualmente devidos ao trabalhador, o qual só será definitivamente fixado no dia em que ocorrer o trânsito em julgado da sentença. Sendo que o dever de pagar as retribuições vencidas abarcará a generalidade das prestações com natureza de retribuição que seria suposto o trabalhador auferir no período em análise, incluindo a retribuição base e os complementos retributivos de atribuição certa e valor fixo a que o mesmo teria direito se o trabalho tivesse sido executado, incluindo-se aqui, desde logo, os subsídios de Natal e de férias. Em suma, o trabalhador pediu a condenação da empregadora no pagamento de salários intercalares computados até ao trânsito em julgado da sentença, procedeu à sua liquidação provisória até à apresentação da sua contestação ao articulado motivador e não prescindiu da liquidação futura das prestações intercalares vincendas. Sendo estas genéricas e ainda indeterminadas, por não se conhecer a data do termo do lapso temporal a que se reportam, o tribunal a quo decidiu, como se lhe impunha, por uma condenação genérica, nos permitidos pelo citado art.º 609.º, n.º 2 do CPC. Ao assim condenar, o tribunal a quo conteve-se nos limites do pedido formulado pelo trabalhador e não incorreu em qualquer condenação ultra petitum, pelo que a sentença não padece do vício de nulidade a que alude o art.º 615.º, n.º 1, al. e) do CPC. Soçobra, pois, nesta parte, a apelação. Fundamentação de facto: da impugnação da decisão da matéria de facto: Preceitua o art.º 662.º, n.º 1, do CPC, que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa, entendendo-se, assim, que a Relação tem os mesmos poderes de apreciação da prova que dispõe a 1.ª instância, por forma a garantir um segundo grau de jurisdição em matéria de facto. Deve, pois, a Relação apreciar a prova e sindicar a formação da convicção do juiz, analisando o processo lógico da decisão e recorrendo às regras de experiência comum e demais princípios da livre apreciação da prova, reexaminando as provas indicadas pelo recorrente, pelo recorrido e a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto. Sobre o ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, dispõe o art.º 640.º, do CPC, com a epígrafe ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, que: Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte: Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes; O disposto nos n.ºs 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 636.º; Em síntese, deve o recorrente que pretenda impugnar a decisão da matéria de facto: concretizar os pontos de facto que considera incorretamente julgados; especificar os meios probatórios que, no seu entender, imponham uma solução diversa; indicar a decisão alternativa por si pretendida; indicar com exatidão as passagens da gravação ou proceder à transcrição dos excertos que considera relevantes quando os meios probatórios tenham sido gravados. A estruturação do recurso compreende a alegação e a sua síntese conclusiva. Aceita-se como suficientemente cumprido o ónus de impugnação da matéria de facto quando, na síntese conclusiva, o recorrente identifique os pontos de facto impugnados, podendo as respostas alternativas propostas pelo recorrente, os fundamentos da impugnação e a enumeração dos meios probatórios que sustentam uma decisão diferente ser explicitados no segmento da motivação. Regista-se, ainda, que qualquer alteração pretendida pressupõe que o facto em presença assuma relevância no contexto do mérito da demanda. É o que decorre do princípio da utilidade dos atos processuais consagrado no art.º 130.º do CPC, do qual emerge a impossibilidade de o tribunal realizar atos inúteis. Donde resulta que a impugnação de factos que tenham sido considerados provados ou não provados, mas que não se revelem importantes para a decisão da causa, não deve ser apreciada, por justamente não serem aqueles idóneos e/ou relevantes para a pretendida alteração. Refira-se, por último, que embora na lei processual civil atualmente em vigor inexista preceito igual ou similar ao art.º 646.º, n.º 4, do CPC revogado, de acordo com o qual se tinham por não escritas as respostas do tribunal coletivo sobre questões de direito e bem assim as dadas sobre factos que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes, a separação entre facto e direito continua a estar presente nas várias fases do processo declarativo, designadamente, na elaboração dos articulados, no julgamento e na delimitação do objeto dos recursos. O direito aplica-se a um conjunto de factos que têm que ser realidades demonstráveis, não podendo, por isso, constituir juízos valorativos ou conclusivos. É esta a destrinça imposta pelo art.º 607.º, n.º 3, do CPC, que se estende à elaboração dos acórdãos, por força da remissão prevista no art.º 663.º, n.º 2, do CPC. Donde resulta que também o Tribunal da Relação, ainda que chamado a pronunciar-se sobre a impugnação da matéria de facto, está impedido de fundar o seu juízo sobre afirmações constantes do elenco de facto que se traduzam em juízos valorativos ou de direito. Depreende-se das alegações da recorrente que a mesma pretende a reapreciação da matéria de facto, pois intitula o ponto II.IV. do seu recurso com os dizeres da correta valoração dos factos provados e referencia, ao longo do texto das alegações (pontos 32. a 70.), os factos provados de 7.º a 15.º e 22.º, 26.º e 27.º, pretendendo que os factos 8.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º e 15.º passem a considerar-se como não provados, que seja aditado à matéria de facto provada que o autor declarou, em sede de audiência de julgamento, que faltava ao trabalho para ir buscar o filho à escola às 16h30, por incompatibilidade de horários, e não por doença ou acidente e que o autor exercia atividade profissional por conta de outrem desde fevereiro de 2025, conforme resulta do extrato oficial de remunerações emitido pela Segurança Social, fundando esta sua impugnação nos excertos da gravação das declarações de parte do trabalhador prestadas em audiência de julgamento que identifica e na prova documental junta aos autos. Coloca-se, assim, como questão prévia, a de saber se a recorrente observou as formalidades indispensáveis à reapreciação por este Tribunal da Relação da decisão de facto emitida pelo tribunal a quo. O critério que subjaz à definição da conformidade das conclusões com o comando dos art.ºs 639.º e 640.º do CPC está necessariamente relacionado com a respetiva aptidão para exercerem a sua função delimitadora e sinalizadora do campo de ação interventiva do tribunal de recurso. Não obstante a existência de alguma divergência jurisprudencial inicial quanto a saber se os requisitos dos ónus impugnatórios previstos no art.º 640.º, n.º 1 do CPC, devem figurar apenas no corpo das alegações ou se também devem ser levados às conclusões sob pena da rejeição do recurso, cremos haver atualmente consenso na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça no sentido de que, uma vez que as conclusões delimitam o objeto do recurso – art.ºs 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do CPC, aplicáveis ex vi do disposto nos art.ºs 1.º, n.º 2, al.º a) e 87.º do CPT -, é necessária a indicação, nas conclusões, pelo menos, dos concretos pontos de facto de cuja decisão a recorrente discorda (vide, entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 23.02.2010, processo n.º 1718/07.2TVLSB.L1.S1 e, mais recentemente, de 19.02.2015, processo n.º 299/05.6TBMGD.P2.S1, de 04.03.2015, processo n.º 2180/09.0TTLSB.L1.S2, de 03.12.2015, processo n.º 3217/12.1TTLSB.L1.S1, de 14.01.2015, processo n.º 326/14.6TTCBR.C1.S1, de 09.06.2021, processo n.º 10300/18 e de 27.04.2023, processo n.º 4696/15. in www.dgsi.pt.). Quando falte a especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados, deve ser rejeitado o recurso respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto (vide Abrantes Geraldes, in Recursos em Processo Civil, 8.ª edição atualizada, Almedina, 2024, p. 232). Quanto à indicação dos meios de prova em que o recorrente sustenta a sua discordância, admite-se que a mesma possa ter lugar nas alegações, pois que consubstancia matéria relativa à correspondente fundamentação. Relativamente ao sentido da decisão, cabe atender ao Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023, segundo o qual nos termos da al. c), do n.º 1 do art.º 640.º do CPC, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa pretendida, desde que a mesma resulte, de forma inequívoca, das alegações (publicação no Diário da República n.º 220/2023, Série I de 2023-11-14, com retificação através da Declaração de Retificação nº 25/2023 (que retifica o sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023, Proc. n.º 8344/17.6T8STB.E1-A.S1) publicada no Diário da República n.º 230/2023, Série I de 2023-11-28). Analisadas as conclusões de recurso, constata-se que das mesmas apenas consta a seguinte especificação dos pontos de facto que a recorrente considera incorretamente julgados: Foi alegado e documentado nos autos que o Autor exercia atividade profissional por conta de outrem desde, pelo menos, fevereiro de 2025, constando extrato oficial da Segurança Social (ref. Citius n.º 28088068, de 12.06.2025), com remunerações de fevereiro a maio de 2025; Tal facto é essencial para a delimitação da condenação e para a aplicação do art.º 390.º, n.º 2, al. a), do Código do Trabalho, impondo deduções às retribuições intercalares; A sentença não incluiu esse facto nem como provado nem como não provado, nem o apreciou juridicamente, limitando-se a remeter genericamente para incidente de liquidação; Essa omissão consubstancia nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, aplicável ex vi art.º 1.º do CPT; O Tribunal a quo deu como provados factos (n.ºs 7 a 15) no sentido de que o Autor faltava para cuidar do filho, considerando justificadas faltas relevantes para a apreciação da justa causa; Porém, das declarações do próprio Autor resulta que as faltas se deveram, de forma reiterada, à necessidade de ir buscar o filho à escola às 16h30, isto é, a uma incompatibilidade estrutural de horários, e não a assistência inadiável e imprescindível por doença ou acidente; Deflui das transcritas conclusões, que a recorrente apenas especifica um único ponto da matéria facto incorretamente julgado: o facto de ter sido omitido na matéria de facto, provada ou não provada, que o autor exercia atividade profissional por conta de outrem desde, pelo menos, fevereiro de 2025, conforme documentado no extrato oficial da Segurança Social junto aos autos em 12 de junho de 2025. Neste conspecto, assiste razão à apelante, porquanto a mesma alegou esta factualidade no ponto 45. da sua resposta à contestação e o facto em apreço mostra-se efetivamente documentado no referido extrato da Segurança Social, junto aos autos em 12 de junho de 2025, com a referência citius 28088068. E além de ter sido alegado pela apelante, é um facto relevante no contexto do mérito da demanda, designadamente, para efeitos da dedução a que alude o art.º 390.º, n.º 2, al. a) do CT, a operar em ulterior incidente de liquidação da sentença, considerando também o entendimento jurisprudencial consolidado de que os factos que sustentam esta dedução devem ser invocados na ação declarativa (neste sentido, entre outros, o acórdão do STJ de 17.03.2022, processo n.º 16995/17.2T8LSB.L2, acessível em www.dgsi.pt). Assim sendo, determina-se o aditamento de um novo facto à factualidade assente com a seguinte numeração e redação: 32.º O autor passou a exercer atividade profissional por conta de outrem desde, pelo menos, fevereiro de 2025, constando do extrato da Segurança Social junto aos autos em 12.06.2025, cujos dizeres se dão por integralmente reproduzidos, com remunerações de fevereiro a maio de 2025. No mais, e analisado o restante requerimento de interposição de recurso, constata-se que a recorrente indica outros pontos de facto que pretende ver alterados e aditados - os factos provados de 7.º a 15.º e 22.º, 26.º e 27.º, pretendendo que os factos 8.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º e 15.º passem a considerar-se como não provados e que seja aditado à matéria de facto provada que o autor declarou, em sede de audiência de julgamento, que faltava ao trabalho para ir buscar o filho à escola às 16h30, por incompatibilidade de horários, e não por doença ou acidente -, mas efetua esta indicação no corpo das alegações e não nas suas conclusões, onde se limitou a referir, laconicamente, que: O Tribunal a quo deu como provados factos (n.ºs 7 a 15) no sentido de que o Autor faltava para cuidar do filho, considerando justificadas faltas relevantes para a apreciação da justa causa; Porém, das declarações do próprio Autor resulta que as faltas se deveram, de forma reiterada, à necessidade de ir buscar o filho à escola às 16h30, isto é, a uma incompatibilidade estrutural de horários, e não a assistência inadiável e imprescindível por doença ou acidente; Por reporte à aludida materialidade referenciada no corpo das alegações, a recorrente não discrimina nas conclusões do seu recurso, como se lhe impunha, quais os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, designadamente: os factos que considera não provados; a alteração pretendida relativamente à redação dos pontos 7.º a 15.º, 22.º, 26.º e 27.º dos factos provados, sendo certo que só dos pontos 8.º, 11.º e 12.º consta a menção de que o autor faltou para cuidar do filho; o facto cujo aditamento reclama por reporte a cada um dos dias em apreço nos autos, sendo certo que em alguns dias, as ausências do autor foram motivadas por greves (dias 4 e 31 de outubro) e encerramento da escola do filho (14 e 15 de novembro) e não por uma alegada necessidade de o autor ir buscar o filho à escola às 16 horas e 30 minutos. Donde resulta que a apelante não cumpriu, nesta parte, o sobredito ónus legal que lhe cabia observar, em violação do disposto no citado art.º 640.º, n.º 1, al. a) do CPC. De acordo com a parte final do corpo do artigo 640.º, n.º 1 do CPC, não é possível o aperfeiçoamento das conclusões quando não se cumpram as especificações legais nele previstas. Esta maior exigência do legislador tem plena justificação uma vez que, dirigindo o recorrente a sua pretensão a um tribunal que não intermediou a instrução da causa na 1.ª instância e que vai atuar através de um reexame da decisão recorrida quanto a concretos pontos de facto que se consideram incorretamente julgados, deve cumprir com rigor e precisão as exigências legais, sinalizando corretamente o que pretende, e não limitar-se a uma manifestação inconsequente de inconformismo (neste sentido, Abrantes Geraldes, ob. cit., p. 231). É este também o entendimento prevalecente na jurisprudência dos tribunais superiores, com destaque para o Supremo Tribunal de Justiça, indicando-se, entre outros, os acórdãos de 19.03.2024, proc. 150/19, de 23.01.2024, proc. 2605/20, de 27.04.2023, proc. 1342/19, de 14.02.2023, proc. 82/20 e de 09.12.2021, proc. 9296/18, acessíveis em www.dgsi.pt.. Como bem se refere na fundamentação do supra referido acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de abril de 2023, relatado por João Cura Mariano, no processo n.º 4696/15., as conclusões de um recurso exercem a importante função de delimitação do objeto do seu objeto, através da identificação clara e rigorosa daquilo que se pretende impugnar na decisão recorrida e sobre o qual se pretende que o tribunal superior faça uma reapreciação. O tribunal superior só aprecia o objeto definido pelas conclusões e, por isso, não tem de conhecer de uma questão, seja ela factual ou de direito, que não consta das conclusões, a não ser que se trate de matéria de conhecimento oficioso. E essa identificação não pode ser efetuada apenas por uma simples e genérica remissão para o corpo das alegações, uma vez que ela não define, com certeza qual o âmbito do recurso interposto, não cumprindo os objetivos visados com a exigência da existência de conclusões nas alegações de recurso. Prosseguindo que resta saber se este incumprimento tem como consequência a rejeição imediata da impugnação da decisão sobre a matéria de facto ou se, ao invés, deve ser proferido um despacho que convide o Recorrente a aperfeiçoar as conclusões apresentadas. O art.º 640.º do Código de Processo Civil, impõe a rejeição imediata da impugnação relativa à matéria de facto no recurso de apelação quando não se proceda às especificações que constam das três alíneas do seu n.º 1, onde se inclui, na sua alínea a), a indicação dos concretos pontos de facto que se consideram incorretamente julgados. Ora, quando esta omissão ocorre apenas na parte conclusiva do recurso, como sucede no caso presente, o que se verifica é um deficiente cumprimento do ónus de formular as conclusões do recurso, uma vez que a especificação dos concretos pontos de facto que se consideram incorretamente julgados foi feita no corpo das alegações, mas a sua referência nas conclusões foi deficiente, uma vez que o Recorrente limitou-se a fazer uma referência genérica a essa alegação, sem que aí tenha indicado os concretos pontos de facto impugnados. Poder-se-ia, pois, pensar que a consequência para essa deficiência não deve ser a mesma que está prevista para a total falta de especificação daqueles pontos - a rejeição imediata da impugnação - devendo antes ser dirigido um convite à correção da redação das conclusões, nos termos do artigo 639.º, n.º 3, do Código de Processo Civil. Não tem sido esse, no entanto, o mais recente entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, na leitura do disposto no artigo 639.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, considerando-se que o disposto neste número não é aplicável à impugnação da decisão sobre a matéria de facto, reportando-se essa possibilidade às situações previstas no número anterior, ou seja quando o recurso versa sobre matéria de direito e não sobre matéria de facto [V.g. os acórdãos de 25.05.2018, Proc. nº 4386/07 (Rel. Fernanda Isabel Pereira), de 09.02.2021, Proc. nº 16926/04 (Rel. Jorge Dias), de 18.02.2021, Proc. nº 20592/16 (Rel. Nuno Pinto de Oliveira), de 09.06.2021, Proc. nº 10.300/18 (Rel. Ricardo Costa), de 07.07.2021, Proc. nº 682/19 (Rel. Barateiro Martins), de 09.12.2021, Proc. nº 9296/18 (Rel. Rijo Ferreira), de 02.02.2022, Proc. 1786/17 (Rel. Fernando Samões), de 14.02.2023, Proc. nº 1680/19 (Rel. Jorge Dias), e de 14.02.2023, Proc. nº 82/20 (Rel. Pedro Lima Gonçalves)]. Quando essa deficiência ocorre nos requisitos da impugnação da matéria de facto a sanção é aquela que está prevista no artigo 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil – rejeição imediata do recurso, sem hipóteses de correção. Esta solução não infringe qualquer princípio constitucional, designadamente a exigência de um processo equitativo, uma vez que este modelo processual não impõe que em qualquer situação de omissão de cumprimento de determinados requisitos formais legalmente previstos não possa ser determinada a perda de um direito processual sem que seja concedida à parte uma oportunidade de suprir essa omissão, conforme tem sido entendimento reiterado do Tribunal Constitucional. Na verdade, na definição da tramitação do processo civil, vigora uma ampla discricionariedade legislativa que permite ao legislador ordinário, por razões de conveniência, oportunidade e celeridade, fazer incidir ónus processuais sobre as partes e prever quais as cominações ou preclusões que resultam do seu incumprimento, desde que não sejam surpreendentes, sejam funcionalmente adequadas aos fins do processo e que as preclusões que decorram do seu incumprimento não se revelam totalmente desproporcionadas à gravidade e relevância da falta. Estamos perante um ónus de alegação previsto na lei, de fácil cumprimento, com a cominação de rejeição também expressamente prevista na lei, e em que a imposição de um convite à correção resultaria desrazoavelmente em mais um acréscimo de um prazo para impugnação da matéria de facto que já se encontra legalmente acrescido. Por conseguinte, rejeita-se o recurso no que toca à restante impugnação da decisão sobre a matéria de facto, ficando prejudicado o conhecimento de tal questão (vide, ainda, a título exemplificativo, o acórdão do STJ de 20-02-2019, proferido no processo n.º 1338/15.8T8.PNF.P1.S1, disponível em www.dgsi.pt.). Os factos provados são, assim, os seguintes: No âmbito das suas funções, o trabalhador exerce as funções de vigilante na portaria da L2Print; O trabalhador, no mês de outubro, estava escalado nos seguintes dias e horas: Dia Horário 1 FOLGA 2 00H00 às 08H00 3 00H00 às 08H00 4 08H00 às 16H00 5 08H00 às 16H00 6 16H00 às 24H00 7 16H00 às 24H00 8 FOLGA 9 FOLGA 10 00H00 às 08H00 11 00H00 às 08H00 12 08H00 às 16H00 13 08H00 às 16H00 14 16H00 às 24H00 15 16H00 às 24H00 16 FOLGA 17 FOLGA 18 00H00 às 08H00 19 00H00 às 08H00 20 08H00 às 16H00 21 08H00 às 16H00 22 16H00 às 24H00 23 16H00 às 24H00 24 FOLGA 25 FOLGA 26 00H00 às 08H00 27 00H00 às 08H00 28 08H00 às 16H00 29 08H00 às 16H00 30 16H00 às 24H00 31 16H00 às 24H00 O trabalhador, no mês de novembro, estava escalado nos seguintes dias a horas: Dia Horário 1 FOLGA 2 FOLGA 3 00H00 às 08H00 4 00H00 às 08H00 5 08H00 às 16H00 6 08H00 às 16H00 7 16H00 às 24H00 8 16H00 às 24H00 9 FOLGA 10 FOLGA 11 00H00 às 08H00 12 00H00 às 08H00 13 08H00 às 16H00 14 08H00 às 16H00 15 16H00 às 24H00 16 16H00 às 24H00 17 FOLGA 18 FOLGA 19 00H00 às 08H00 20 00H00 às 08H00 21 08H00 às 16H00 22 08H00 às 16H00 23 16H00 às 24H00 24 16H00 às 24H00 25 FOLGA 26 FOLGA 27 00H00 às 08H00 28 00H00 às 08H00 29 08H00 às 16H00 30 08H00 às 16H00 O trabalhador faltou ao trabalho nos seguintes dias do mês de outubro de 2024: 04, 12, 13, 14, 15, 20, 28, 29, 30 e 31; O trabalhador faltou ao trabalho nos seguintes dias do mês de novembro de 2024: 05, 06, 07, 08, 13, 14, 15, 16, 21, 22, 23, 24, 29 e 30; No dia 4 de outubro existiu greve na escola do filho do trabalhador e este comunicou à ré que ia faltar ao serviço no mesmo dia; Nos dias 12, 13, 14 e 15 de outubro o trabalhador apresentou à ré um atestado médico, tendo a ré (corrigida a menção autor por ré por se tratar de manifesto lapso de escrita ao abrigo do disposto no art.º 614.º, n.º 1 do CPC) solicitado o envio do documento original; Nos dias 20, 28, 29 e 30 de outubro o trabalhador avisou a ré que iria falta por ter que tomar conta do filho; Quanto ao vertido em 7.º a ré não solicitou qualquer esclarecimento adicional; No dia 31 de outubro, o trabalhador comunicou à ré ir faltar em virtude de ter havido greve na escola do filho; Nos dias 5, 6, 7 e 8 de novembro, o autor comunicou à ré faltar porque ficou a cuidar do filho; Nos dias 13, 16, 21, 20, 28, 29, 30 e 31 de novembro, o autor comunicou à ré faltar ao trabalho para cuidar do seu filho; No dia 14 de novembro o autor teve reunião com a professora do filho, sendo que a escola estava encerrada para pausa letiva, o que comunicou à autora; No dia 15 de novembro a escola esteve encerrada para pausa letiva e o autor não tinha ninguém com quem deixar o filho, o que comunicou à ré; As supra mencionadas justificações não tiveram qualquer pedido de esclarecimento da ré; A entidade patronal teve conhecimento dos factos descritos infra, no dia 1 de dezembro de 2024; Em 2 de dezembro de 2024, a TerceiraSegur, Lda. mandou instaurar um processo disciplinar ao autor; No dia 2 de dezembro de 2024, foi comunicado ao autor a abertura do processo disciplinar com intenção do seu despedimento; Notificado para apresentar resposta à nota de culpa, o autor nada disse, não requereu a realização de quaisquer diligências probatórias, nem procedeu à junção de qualquer documentação; Posteriormente, concluiu a Ré o seguinte: Ao agir como descrito na Nota de Culpa e considerado como provado nos presentes autos, o Trabalhador Arguido atuou de forma consciente e contrária a vários dos deveres relativamente aos quais se encontra adstrita, levando a cabo um comportamento culposo e grave, revelador de uma total falta de diligência no desempenho da atividade e provocando instabilidade financeira e funcional à TERCEIRASEGUR. Com o comportamento por si adotado e dado como provado nos presentes autos de processo disciplinar, o Trabalhador Arguido, violou assim os deveres profissionais para com a sua entidade empregadora, nomeadamente o dever de comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade, o dever de promover ou executar os atos tendentes à melhoria da produtividade da empresa e o dever de obediência, nos termos previstos nas alíneas b) e h), do nºs 1 e 2 do artigo 128º do Código do Trabalho e nas alíneas a), d) e g) do nº2 do artigo 351º do Código do Trabalho. Ao não ter apresentado a sua versão dos factos ou qualquer justificação para as faltas mencionadas na Nota de Culpa, o Trabalhador Arguido, chega mesmo a aceitar as faltas injustiçadas em sede de Nota de Culpa, pelo que as mesmas se mantêm absolutamente inalteradas. A atuação acima descrita do Trabalhador Arguido configura, pois, a violação de deveres básicos aos quais o mesmo está vinculado, violação essa que é suscetível de fazer perder a confiança em que assenta a sua relação de trabalho, consubstanciando um comportamento que, pela sua culpa, gravidade e consequências, torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, constituindo justa causa de despedimento, de harmonia com o disposto nas alíneas a), d) e g) do n.º 2 do artigo 351º do Código do Trabalho, pelo que se propõe a aplicação de sanção disciplinar de despedimento com justa causa, nos termos e para os legais efeitos; Desde 2020 que o autor trabalhava com folgas aos fins-de-semana no turno das 00h00 às 8h00; A 1 de setembro de 2024, após a transmissão de estabelecimento para a ré, esta proibiu os trabalhadores de efetuarem trocas entre si e alterou o turno fixo do trabalhador; O trabalhador é pai de um filho com 8 anos de idade, que consigo reside e com a mãe, factos do inteiro conhecimento da entidade empregadora; O casal tem como únicos rendimentos os do trabalho dependente; A esposa do autor trabalha numa parafarmácia e tem um horário de saída entre as 17 e as 22h15; O casal tinha o seu quotidiano organizado para o réu levar e ir buscar o filho à escola todos os dias e passar com ele os fins-de-semana; Atendendo à tenra idade do menor, em caso de doença, era o autor que acompanhava o filho; O arguido é primário; A empregadora pagou ao autor a título de subsídio de férias nos meses de setembro a dezembro de 2025 as quantias de €76,04, €28,16, €20,48 e €5,07; A empregadora pagou ao autor a título de subsídio de Natal nos meses de setembro a dezembro de 2025 as quantias de €76,04, €28,16, €20,48 e €5,07; O autor é associado da Associação Nacional de Segurança Privada desde 10.01.2019; O autor passou a exercer atividade profissional por conta de outrem desde, pelo menos, fevereiro de 2025, constando do extrato da Segurança Social junto aos autos em 12.06.2025, cujos dizeres se dão por integralmente reproduzidos, com remunerações de fevereiro a maio de 2025 (aditado nos termos da decisão que antecede); Fundamentação de direito: da existência de justa causa de despedimento da trabalhadora: Resulta suficientemente caracterizado nos autos que entre PR e Terceirasegur, Lda. celebraram um contrato de trabalho, nos termos do qual o trabalhador se obrigou a desempenhar funções de vigilante, mediante o pagamento pela empregadora de uma retribuição mensal. A entidade empregadora tem poder disciplinar sobre os trabalhadores que se encontrem ao seu serviço (art.º 329.º do CT). O poder disciplinar consiste na faculdade, atribuída ao empregador, de aplicar, internamente, sanções aos trabalhadores cuja conduta conflitue com os padrões de comportamento da empresa ou se mostre inadequada à correta efetivação do contrato (neste sentido, António Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 11.ª ed., pág. 256). A aplicação de qualquer sanção disciplinar tem que ser obrigatoriamente precedida de um processo, tendente a determinar a gravidade do ilícito e a culpabilidade do infrator. É isso que sucede também com a sanção do despedimento que segue o processo disciplinar especial previsto nos art.ºs 352.º e seguintes do CT. O processo disciplinar destina-se a averiguar a existência da justa causa e a permitir que o trabalhador se defenda dos factos que, integradores de infração de natureza disciplinar, lhe são imputados. Funciona, assim, como requisito essencial da validade e licitude do ato extintivo: se faltar o competente processo, ou caso ele seja inválido, o despedimento é ilícito e poderá ser anulado (art.ºs 381.º, al. c) e 382.º, n.º 2 do CT). Conformando-se com a garantia constitucional da estabilidade no emprego e da proibição dos despedimentos sem justa causa decorrente do art.º 53.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), prescreve o art.º 338.º CT que é proibido o despedimento sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos, estatuindo o n.º 1, do art.º 351.º do CT/2009 que constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. Por sua vez, no n.º 2 da mesma disposição legal, a título exemplificativo, o legislador concretiza alguns dos comportamentos do trabalhador que poderão constituir, eventualmente, justa causa de despedimento. Os números 1 e 2, do citado art.º 351.º do CT correspondem, no essencial, aos números 1 e 3, do art.º 396.º do CT/2003, bem como aos números 1 e 2 do art.º 9.º da anterior Lei dos Despedimentos (DL 64-A/89, de 27/02), pelo que mantiveram atualidade a doutrina e jurisprudência anteriores, relativas à justa causa de despedimento. Segundo tem sido doutrina e jurisprudência pacíficas, a existência de justa causa de despedimento nos termos do citado preceito, exige a verificação cumulativa de três requisitos: um de natureza subjetiva, traduzido num comportamento ilícito, grave, em si mesmo ou pelas suas consequências, e culposo do trabalhador, que não tem de ser praticado no local de trabalho, mas que tem de traduzir-se num incumprimento (não cumprimento definitivo, simples mora ou mero cumprimento defeituoso) grave dos deveres contratuais do trabalhador (principais, secundários ou meramente acessórios); outro, de natureza objetiva, que se traduz na impossibilidade prática e imediata de subsistência da relação de trabalho; a verificação de um nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade de subsistência da relação laboral; No que concerne à exigência da ilicitude do comportamento do trabalhador, refere Maria do Rosário Palma Ramalho que esta exigência não resulta expressamente do art.º 351.º, n.º 1, mas constituiu um pressuposto geral do conceito de justa causa para despedimento, uma vez que, se a atuação for lícita, ele não incorre em infração que possa justificar o despedimento (Tratado de Direito do Trabalho - Parte II - Situações Laborais Individuais, 6.ª edição, Almedina, pág. 805; neste sentido, o Ac. do STJ de 25.02.2009, processo n.º 08S2461, disponível em www.dgsi.pt. observa que a culpa do trabalhador tem aqui um sentido amplo, pressupondo a ilicitude do comportamento). Assim, para que se esteja perante justa causa de despedimento torna-se necessário que haja um comportamento culposo do trabalhador e que a sua gravidade seja de tal ordem que torne impossível, do ponto de vista prático e imediato, a subsistência da relação de trabalho. A justa causa do despedimento pressupõe uma ação ou uma omissão imputável ao trabalhador a título de culpa, e violadora dos deveres principais, secundários ou acessórios de conduta a que o trabalhador, como tal, está sujeito, deveres esses emergentes do vínculo contratual, cuja observância é requerida pelo cumprimento da atividade a que se obrigou, pela disciplina da organização em que essa atividade se insere, ou, ainda, pela boa-fé que tem de registar-se no cumprimento do contrato. Devendo aqui ser relevadas e valoradas, sendo o caso, as circunstâncias atenuantes e as causas de exclusão da culpa que no caso se tenham registado - v.g. o estado de necessidade desculpante, o erro, a falta de consciência da ilicitude do facto, a anomalia psíquica ou obediência desculpante. Não basta, porém, aquele comportamento culposo do trabalhador. É que sendo o despedimento a mais grave das sanções, para que o comportamento do trabalhador integre a justa causa é ainda necessário que seja grave em si mesmo e nas suas consequências, de modo a tornar prática e imediatamente impossível a subsistência da relação laboral. Como escreve Maria do Rosário Palma Ramalho, a gravidade pode ser reportada ao comportamento em si mesmo ou às consequências que dele decorram para o vínculo laboral. Assim, se o trabalhador furta ao empregador um objeto muito valioso, o seu comportamento é grave em si mesmo; mas se furtar um objeto de reduzido valor, o comportamento não deixa de revestir idêntica gravidade, não pelo valor do objeto em si mesmo, mas, naturalmente, porque significa uma quebra do seu dever de lealdade para com o empregador, que compromete o futuro do vínculo laboral. A exigência da gravidade do comportamento decorre, ainda, do princípio geral da proporcionalidade das sanções disciplinares enunciado no art.º 330.º, n.º 1 do CT: sendo o despedimento a sanção disciplinar mais forte, ela terá que corresponder a uma infração grave; se o comportamento do trabalhador, apesar de ilícito e culposo, não revestir particular gravidade, a sanção a aplicar deverá ser uma sanção conservatória do vínculo laboral (ob. cit. p. 806). A gravidade do comportamento do trabalhador não pode aferir-se em função do critério subjetivo do empregador, devendo atender-se a critérios de razoabilidade, considerando a natureza da relação laboral, o grau de lesão dos interesses da entidade empregadora, o caráter das relações entre as partes e demais circunstâncias que no caso se mostrem relevantes - n.º 3, do art.º 351.º do CT. Tanto a gravidade como a culpa deverão apreciadas em termos objetivos e concretos, de acordo com o entendimento de um bom pai de família ou de um empregador normal, em face do caso concreto, e segundo critérios de objetividade e razoabilidade (art.º 487.º, n.º 2 CC). Para além destes elementos subjetivos, só se configura uma situação de justa causa de despedimento se do comportamento do trabalhador decorrer a impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral - é o requisito objetivo da justa causa. Na interpretação deste requisito a jurisprudência tem chamado a atenção para três aspetos essenciais: o requisito da impossibilidade de subsistência do vínculo laboral deve ser reconduzido à ideia de inexigibilidade, para a outra parte, da manutenção do contrato, e não apreciado como uma impossibilidade objetiva. Ou seja, não se trata aqui de uma impossibilidade material, estando em causa, ao invés, uma situação de inexigibilidade decorrente da não verificação das condições mínimas de suporte de uma vinculação duradoura, a ser aferida através de um juízo de probabilidade, de prognose, sobre a viabilidade da relação de trabalho (neste sentido, entre outros, os Acs. do STJ de 14.12.2006 e de 25.02.2009 e da RP de 05.01.2009, disponíveis em www.dgsi.pt). A impossibilidade ou inexigibilidade é assim referida ao futuro da relação, como justamente sublinha Bernardo Xavier, ao chamar a atenção para a circunstância de a apreciação da justa causa envolver um prognóstico sobre a viabilidade futura da relação de trabalho. a impossibilidade de subsistência do contrato de trabalho tem que ser uma impossibilidade prática, no sentido em que deve relacionar-se com o vínculo laboral em concreto. Esta exigência relaciona-se com a necessária contextualização do comportamento do trabalhador que seja constitutivo de justa causa: assim, o mesmo tipo de comportamento em dois contextos empresariais diferentes pode determinar, apenas num deles, a impossibilidade prática de subsistência do contrato, por força das características da própria organização (por exemplo, a rudeza de linguagem pode ser tolerada ou mesmo habitual numa dada empresa e intolerável noutra empresa). a impossibilidade de subsistência do vínculo tem que ser imediata: exige-se que comportamento do trabalhador seja de molde a comprometer, de imediato, o futuro do vínculo laboral. Assim, se, apesar de grave, ilícita e culposa, a infração do trabalhador não tiver, na prática, obstado à execução normal do contrato, após o conhecimento da situação pelo empregador, tal execução demonstra que a infração não comprometeu definitivamente o futuro do vínculo contratual. Do que tudo se extrai que existe justa causa de despedimento quando o estado de premência do despedimento seja de julgar mais importante que os interesses opostos na permanência do contrato, só se podendo concluir pela existência de justa causa, quando, em concreto e tendo em conta os factos praticados pelo trabalhador, seja inexigível ao empregador o respeito pelas garantias da estabilidade do vínculo laboral. Dito de outra forma, existirá impossibilidade prática de subsistência da relação laboral sempre que, nas circunstâncias concretas, a permanência do contrato e das relações pessoais e patrimoniais que ele importa, sejam de forma a ferir, de modo exagerado e violento, a sensibilidade e a liberdade psicológica de uma pessoa normal, colocada na posição do empregador, ou seja, sempre que a continuidade do vínculo represente uma insuportável e injusta imposição ao empregador (neste sentido, Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 8.ª edição, vol. I, págs. 461 e segs.; Menezes Cordeiro, Manual de Direito do Trabalho, 1991, págs. 822; Lobo Xavier, Curso de Direito do Trabalho, 1992, págs. 488; Jorge Leite e Coutinho de Almeida, em Coletânea de Leis do Trabalho, 1985, págs. 249). E porque o despedimento é sempre um facto socialmente grave por lançar o trabalhador no desemprego e atendendo a que tal sanção é a mais grave do elenco das sanções disciplinares previstas no Código do Trabalho, a justa causa só deve operar quando o comportamento do trabalhador é de tal modo grave em si mesmo e nas suas consequências, que não permite, em termos de razoabilidade, a aplicação de sanção viabilizadora da manutenção da relação de trabalho, não esquecendo que a sanção disciplinar deve ser sempre proporcional à gravidade da infração e à culpabilidade do infrator (princípio da proporcionalidade - art.º 330.º, n. 1 do CT). Este princípio da proporcionalidade, que é comum a todo e qualquer direito punitivo, implica uma dupla apreciação: a determinação da gravidade da falta e a graduação das sanções. A primeira resultará da apreciação do facto delituoso em si, das circunstâncias em que ocorreu a sua prática, das suas consequências, da culpabilidade e dos antecedentes disciplinares do arguido. A segunda justifica-se na medida em que apenas se deverá aplicar uma sanção mais grave quando sanção de gravidade menor não for suficiente para defender a disciplina dentro da empresa (neste sentido, Pedro Sousa Macedo, Poder Disciplinar Patronal, págs. 55-56). A cláusula geral constante do n.º 1 do art.º 351.º, n.º 1 do CT é completada no n.º 2 com uma enumeração exemplificativa de diversas situações ou comportamentos do trabalhador suscetíveis de serem enquadrados no conceito de justa causa. Todavia, para a verificação da justa causa em cada caso concreto não basta demonstrar a ocorrência de um destes comportamentos, sendo sempre necessário recorrer à cláusula geral para saber se deles resulta a situação de impossibilidade prática de subsistência da relação de trabalho. E é pacífico (quer a nível doutrinal, quer a nível jurisprudencial), que constitui um ónus da entidade empregadora, provar os factos constantes da decisão de despedimento, indiciadores de justa causa. Na sequência do processo disciplinar que a empregadora lhe moveu, foi aplicada a PR a sanção de despedimento por, alegadamente, os seus comportamentos terem violado os deveres de comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade, de promover ou executar todos os atos tendentes à melhoria da produtividade da empresa e o dever de obediência, previstos no art.º 128.º, n.ºs 1, als. b) e h) e 2 do CT. O que no seu entender consubstanciam as justas causas de despedimento previstas no art.º 351.º, n.º 2, als. a), d) e g) do CT. No essencial, é imputado ao trabalhador o facto de ter incorrido em 24 faltas ao trabalho não justificadas, desde outubro até novembro de 2024, o que no entender da empregadora provocou uma quebra irreparável da confiança e tornou imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral com o trabalhador. Decorre dos factos provados em 4.º e 5.º que o recorrido não compareceu ao trabalho nos dias 4, 12, 13, 14, 15, 20, 28, 29, 30 e 31 de outubro e 5, 6, 7, 8, 13, 14, 15, 16, 21, 22, 23, 24, 29 e 30 de novembro de 2024. Tratando-se de dias em que, em princípio, o trabalhador deveria apresentar-se ao serviço, verifica-se a existência de uma situação de prática de faltas, à luz do n.º 1, do artigo 248.º do CT. Um dos deveres do trabalhador subordinado é o dever de assiduidade e de pontualidade (art.º 128.º, n.º 1, al. b) do CT), sendo que a violação culposa desse dever constitui infração disciplinar. E a lei esclarece que constitui justa causa de despedimento a prática de faltas injustificadas, mormente quando o seu número atinja cinco seguidas ou dez interpoladas, em cada ano civil, independentemente, neste caso, de qualquer prejuízo ou risco (parte final da al. g), do n.º 2, do artigo 351.º do CT/2009). No caso em apreciação, as faltas praticadas pelo trabalhador deverão considerar-se justificadas ou injustificadas? No que concerne à ausência ao serviço, a lei consagra dois deveres: o trabalhador deve, desde logo, comunicar ao empregador a ausência acompanhando tal comunicação da indicação de motivo justificativo (art.º 253.º, n.º 1 do CT). Tal comunicação deverá ser feita com a antecedência mínima de cinco dias quando a ausência for previsível; não o sendo, deverá a comunicação fazer-se logo que possível (n.ºs 1 e 2, do art.º 253.º do CT/2009). O incumprimento deste dever acarreta que a ausência será injustificada (n.º 5). Um segundo dever é o de provar o motivo justificativo, se tal prova lhe for exigida pelo empregador, nos 15 dias seguintes à comunicação da ausência (art.º 254.º n.º 1 do CT), sendo que tal prova poderá ser prestada em prazo razoável. O incumprimento deste dever de prova do motivo justificativo da ausência também determina que a mesma seja considerada injustificada (n.º 6, do art.º 254.º CT). O tribunal a quo considerou justificadas as faltas do trabalhador ao serviço nos dias 4, 20, 28, 29, 30 e 31 de outubro, 5, 6, 7, 8, 13, 16, 21, 20, 28, 29, 30 e 31 de novembro e injustificadas as faltas ocorridas nos dias 12, 13, 14 e 15 de outubro e 22, 23 e 24 de novembro, alinhando a seguinte fundamentação: (…) A lei laboral prevê, expressamente, tanto no art.º 49.º, n.º 5 como no art.º 252.º, n.º 5, do Código do Trabalho, que para efeitos de justificação da falta, o empregador pode exigir ao trabalhador (i) prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência; e (i) declaração de que o outro progenitor tem atividade profissional e não falta pelo mesmo motivo ou está impossibilitado de prestar a assistência. Resulta provado que o A. comunicou à R. que (i) nos dias 4 e 31 de Outubro existiu greve na escola do filho, pelo que teria que faltar; (ii) nos dias 20, 28, 29 e 30 de Outubro, 5, 6, 7, 8, 13, 16, 21, 20, 28, 29, 30 e 31 de Novembro o trabalhador avisou a R. que iria falta por ter que tomar conta do filho – cfr. os factos n.ºs 6 e 8 a 14 da matéria de facto provada. Acresce que, conforme decorre dos factos n.ºs 9 e 15 da matéria de facto provada, a Ré, após tal comunicação por parte do A. não solicitou qualquer esclarecimento ou comprovativo. Por conseguinte, quanto às faltas ocorridas nos dias 4, 20, 28, 29, 30 e 31 de outubro, 5, 6, 7, 8, 13, 16, 21, 20, 28, 29, 30 e 31 de Novembro, tendo o trabalhador comunicado à empregadora a sua impossibilidade de comparecer para cuidar do seu filho menor de idade, e não tendo esta solicitado qualquer esclarecimento ou prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência, não se podem considerar tais faltas como injustificadas. Veja-se, a este propósito, o Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.07.2020, proc. 514/19.9T8BRR.L1-4 (disponível em www.dgsi.pt), «o Autor, quanto às faltas injustificadas dos dias 4/2 e 11/2/2018, comunicou-as antecipadamente à Ré, tendo invocado os fundamentos de natureza parental que fundavam a sua futura verificação, não tendo a empresa, face a essa informação, pedido ao trabalhador qualquer comprovativo de tal comunicação e falta [uma realidade é a comunicação e invocação do motivo da falta e outra diversa é o da prova do mesmo, conforme deriva, respetivamente, dos artigos 253.º e 254.º do CT/2009].XI - Num conflito de direitos entre os derivados das responsabilidades parentais [tomar conta de filha menor de 8 anos que ficará sozinha em casa se o pai for trabalhar, por não ter ninguém que dela cuide durante a duração da prestação de trabalho, não obstante os esforços sérios desenvolvidos pelo trabalhador no sentido de encontrar alguém de confiança] e os decorrentes do contrato de trabalho [desenvolvimento de funções profissionais] e quando não seja possível arranjar uma solução que permita a sua legítima conciliação, tem de prevalecer o direito emergente das responsabilidades parentais sobre o direito do empregador em exigir a prestação das ditas funções profissionais pelo referido trabalhador». Aqui chegados conclui-se que (apenas) as faltas relativas a dias 12, 13, 14 e 15 de outubro e 22 a 24 de outubro se mostram injustificadas, o que se traduz na violação do dever de assiduidade, previsto no art.º 128.º, n.º 1, al. b), do Código do Trabalho. Assim, verifica-se o requisito de falta não justificada ao trabalho prevista na 1ª parte do referido art.º 351.º, n.º 2, al. g), do Código do Trabalho. Insurge-se a apelante contra este alinhamento advogando que: As faltas invocadas como greve na escola e pausa letiva/reunião (dias 04 e 31 de outubro e 14 de novembro) não têm enquadramento no art.º 49.º do CT, por não constituírem doença ou acidente; O elenco de faltas justificadas foi, assim, erradamente qualificado, o que determinou incorreta apreciação da justa causa; Nos termos do art.º 249.º do CT, são injustificadas as faltas que a lei não qualifica como justificadas, sendo a tipologia do art.º 249.º, n.º 2, de natureza taxativa; Ao subsumir tais situações ao art.º 49.º do CT, a sentença incorreu em erro de direito e em errada qualificação jurídica dos factos; Devem considerar-se injustificadas as faltas referidas, com as legais consequências na apreciação do preenchimento da justa causa; Acresce que, nos termos do art.º 256.º, n.º 2, do CT, as faltas injustificadas imediatamente anteriores ou posteriores a dias de descanso ou feriados contam como duas faltas; O Autor faltou injustificadamente em vários dias imediatamente anteriores a folgas, designadamente 15 e 31 de outubro e 8, 16, 24 e 30 de novembro, o que implica a respetiva duplicação; Mesmo que assim não se entenda quanto a todas as faltas, a correta aplicação do art.º 256.º, n.º 2, do CT conduz ao agravamento legal do número de faltas injustificadas relevantes; No essencial, a apelante dissente do tribunal a quo: por ter considerado justificadas as faltas do autor, nos dias 4 e 31 de outubro e 14 de novembro, por motivos de greve na escola e pausa letiva/reunião, com fundamento no disposto no art.º 49.º do CT, por este preceito legal se reportar a faltas por motivo de doença ou acidente; por ter desconsiderado que as faltas do autor nos dias 15 e 31 de outubro e 8, 16, 24 e 30 de novembro ocorreram em dias imediatamente anteriores a folgas, o que implica a sua duplicação, nos termos do disposto no art.º 256.º, n.º 3 do CT. Com relevância para apreciação das elencadas questões suscitadas pela apelante apuraram-se os seguintes factos: o trabalhador folgou nos dias 16 de outubro e 25 de novembro; o trabalhador faltou ao trabalho nos seguintes dias do mês de outubro de 2024: 4, 12, 13, 14, 15, 20, 28, 29, 30 e 31; o trabalhador faltou ao trabalho nos seguintes dias do mês de novembro de 2024: 5, 6, 7, 8, 13, 14, 15, 16, 21, 22, 23, 24, 29 e 30; no dia 4 de outubro existiu greve na escola do filho do trabalhador e este comunicou à ré que ia faltar ao serviço no mesmo dia; nos dias 12, 13, 14 e 15 de outubro o trabalhador apresentou à ré um atestado médico, tendo a ré (corrigida a menção autor por ré por se tratar de manifesto lapso de escrita ao abrigo do disposto no art.º 614.º, n.º 1 do CPC) solicitado o envio do documento original; no dia 31 de outubro, o trabalhador comunicou à ré ir faltar em virtude de ter havido greve na escola do filho; nos dias 5, 6, 7 e 8 de novembro, o autor comunicou à ré faltar porque ficou a cuidar do filho; nos dias 13, 16, 21, 20, 28, 29, 30 e 31 de novembro, o autor comunicou à ré faltar ao trabalho para cuidar do seu filho; no dia 14 de novembro o autor teve reunião com a professora do filho, sendo que a escola estava encerrada para pausa letiva, o que comunicou à autora; as supra mencionadas justificações não tiveram qualquer pedido de esclarecimento da ré; desde 2020 que o autor trabalhava com folgas aos fins-de-semana no turno das 00h00 às 8h00; a 1 de setembro de 2024, após a transmissão de estabelecimento para a ré, esta proibiu os trabalhadores de efetuarem trocas entre si e alterou o turno fixo do trabalhador; o trabalhador é pai de um filho com 8 anos de idade, que consigo reside e com a mãe, factos do inteiro conhecimento da entidade empregadora; o casal tem como únicos rendimentos os do trabalho dependente; a esposa do autor trabalha numa parafarmácia e tem um horário de saída entre as 17 e as 22h15; o casal tinha o seu quotidiano organizado para o réu levar e ir buscar o filho à escola todos os dias e passar com ele os fins-de-semana. Analisada a transcrita subsunção jurídica explanada na sentença recorrida, facilmente se apreende que a Mm.ª Juíza a quo convoca, a pretexto da justificação das faltas do trabalhador, não apenas o art.º 49.º do CT, mas também o instituto da colisão de direitos, para concluir que no conflito de direitos entre os derivados das responsabilidades parentais e os decorrentes do contrato de trabalho e quando não seja possível arranjar uma solução que permita a sua legítima conciliação, deve prevalecer o direito emergente das responsabilidades parentais sobre o direito do empregador em exigir a prestação das ditas funções profissionais pelo referido trabalhador. E afigura-se-nos que ao assim decidir relativamente às faltas do trabalhador ocorridas nos dias 4 e 31 de outubro e 14 de novembro, motivadas por greve na escola do filho (dias 4 e 31 de outubro) e encerramento da escola para pausa letiva (dia 14 de novembro), decidiu acertadamente. A este propósito, impõe-se perguntar se a lei laboral simplesmente ignora e qualifica juridicamente como faltas injustificadas casos em que o progenitor a quem cabem as responsabilidades parentais se vê obrigado a não ir trabalhar para não deixar o seu filho menor sozinho em causa, por não ter quem cuide ou tome conta dele durante aquele dia que seria de normal desempenho das suas funções profissionais para a sua entidade empregadora. E à semelhança do que se aflorou na sentença sob escrutínio, também é nosso entendimento que tais situações nos remetem diretamente para a figura da colisão de direitos prevista e regulada no art.º 335.º do Código Civil, nos seguintes moldes: Havendo colisão de direitos iguais ou da mesma espécie, devem os titulares ceder na medida do necessário para que todos produzam igualmente o seu efeito, sem maior detrimento para qualquer das partes; Se os direitos forem desiguais ou de espécie diferente, prevalece o que deva considerar-se superior. Pensamos que não nos encontramos face a direitos iguais ou da mesma espécie, pois temos para nós que os direitos parentais são qualitativamente desiguais, de espécie diferente e de valor superior aos derivados do contrato de trabalho para o empregador, designadamente, no que toca à exigência da realização por parte do trabalhador da sua prestação laboral (prestação principal e central do acordado vínculo de trabalho). Logo, num conflito de direitos entre os derivados das responsabilidades parentais (tomar conta de um filho menor de 8 anos que ficará sozinho em casa se o pai for trabalhar, por não ter conseguido arranjar ninguém que dele cuide durante a duração da prestação de trabalho) e os decorrentes do contrato de trabalho (execução de funções profissionais) e quando não seja possível arranjar uma solução que permita a sua legítima conciliação, tem de prevalecer o direito emergente das responsabilidades parentais sobre o direito do empregador em exigir a prestação das ditas funções profissionais pelo referido trabalhador, quando tal estiver válida e legitimamente estipulado. Como a este propósito se ponderou no acórdão desta Relação de Lisboa de 13 de julho de 2020, relatado por José Eduardo Sapateiro, Nestes tempos de cada vez maior controlo social e interesse jornalístico por casos de menores negligenciados, de crianças abandonadas à sua sorte, de filhos em roda livre, quando não abusados laboral ou sexualmente, não deixa de ser irónico e contraditório penalizar legalmente com uma falta injustificada, a perda do salário correspondente e a possibilidade de ver contra si instaurado um procedimento disciplinar de despedimento ou de outra medida disciplinar o progenitor que se vê na contingência de ter de não comparecer ao trabalho para não ter de faltar e falhar para com o seu filho menor. Os tempos de confinamento e de distanciamento social impostos pela pandemia do COVID 19 que vivemos nestes últimos meses demonstraram à saciedade que essa preocupação de não deixar desacompanhados e ao Deus dará [como se usa popularmente dizer!] os filhos que não podiam ir para as creches, jardins-de-infância ou escolas impôs a presença de muitos progenitores junto deles, com a bênção e o sancionamento jurídico e social do Estado. Perguntamo-nos qual o juízo que seria feito relativamente ao Autor se ele, para honrar os compromissos laborais que tinha para com a Ré, houvesse deixado a filha de 8 anos sozinha em sua casa e alguma coisa lhe tivesse acontecido de mal [um acidente doméstico ou um atropelamento na rua ou a entrada na habitação de alguém, sem o conhecimento e consentimento do pai]; alguém responsabilizaria outra pessoa que não ele, por ter deixado a filha desacompanhada e desprotegida no lar familiar? Alguém apontaria o dedo à empresa Ré como entidade também responsável por tal infortúnio? Naturalmente que não ignoramos que as empresas/entidades empregadoras não são como, se usa dizer na gíria, a (…) ou nenhuma instituição de solidariedade social, não tendo, nesse medida, de se substituir ao Estado, às entidades com responsabilidades sociais [Segurança Social] ou à sociedade em geral, enquanto coletividade de cidadãos solidários que está obrigada a dar uma resposta mínima a todas as situações de desproteção e abandono de um dos seus membros. Mas, ainda que as empresas, neste nosso sistema capitalista, desenvolvam primordialmente a sua atividade com vista à obtenção de lucro, definindo a sua estratégia, estrutura e organização fundamentalmente em função desse desiderato, também é verdade que recaem sobre elas inúmeras responsabilidades de cariz social, como ressalta desde logo da seguinte determinação legal: «O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de trabalho que favoreçam a conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal.» (processo n.º 514/19.9T89BRR.L1.4, acessível em www.dgsi.pt.) De qualquer forma, mesmo que não se enveredasse por esta linha de raciocínio, entendemos que as três faltas do trabalhador sob escrutínio sempre se mostrariam justificadas em face do que dispõe o art.º 249.º, n.º 2, al. d) do CT, ao considerar justificadas as faltas motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto não imputável ao trabalhador, nomeadamente observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida, doença, acidente ou cumprimento de obrigação legal. É esta uma disposição legal que constitui uma espécie de caldeirão ou cláusula geral ditada, precisamente, para acobertar situações da vida social que, por indetermináveis, imprevisíveis e muito variáveis, não são possíveis de discriminar e elencar, uma a uma ou em grupos de causas similares. As faltas injustificadas aqui em análise reconduzem-se, pois, à previsão de tal alínea, por estarem reunidas as circunstâncias que sendo impeditivas, em termos sociais e jurídicos, da prestação funcional do trabalhador (greve na escola e encerramento da escola para pausa letiva), não lhe são objetivamente imputáveis e impuseram-lhe o cumprimento de uma das mais nobres e importantes obrigações legais: as referentes às suas responsabilidades parentais. Assim sendo, e ao contrário do que advoga a apelante, consideramos justificadas as faltas do trabalhador ocorridas nos dias 4 e 31 de outubro e 14 de novembro. No que concerne à restante argumentação da apelante, referente à alegada omissão pelo tribunal a quo do efeito duplicador previsto no art.º 256.º, n.º 3 do CT, para as faltas dos dias 15 e 31 de outubro e 8, 16, 24 e 30 de novembro - por terem ocorrido em dias imediatamente anteriores a folgas - considerando que se encontram justificadas as faltas ocorridas nos dias 31 de outubro, 8, 16 e 30 de novembro, tal duplicação só poderia equacionar-se relativamente aos dias 15 de outubro e 24 de novembro, nos quais o trabalhador, efetivamente, faltou injustificadamente e na véspera de dias de folgas (16 de outubro e 25 de novembro) tal como resulta dos pontos 2.º e 3.º dos factos provados. Porém, e diferentemente daquele que parece ser o entendimento sufragado pela apelante, da aplicação do preceito em análise não resulta uma duplicação de faltas injustificadas. Ou seja, pelo facto de o trabalhador ter faltado injustificadamente nos referidos dois dias, que antecederam dias em que gozou folgas, não significa que acumulou mais dois dias de faltas injustificadas correspondentes a esses dois dias de folga, pois o que tão só resulta do disposto no art.º 256.º, n.ºs 2 e 3 do CT é que as faltas injustificadas em apreço constituem infrações graves (n.º 2) e que a perda de retribuição do trabalhador abrangerá os dias subsequentes em que gozou folgas (n.º 3), pretendendo-se com esta medida obstar ao prolongamento dos fins-de-semana e das pontes. Do que tudo se conclui pelo acerto da sentença recorrida ao considerar injustificadas as faltas do trabalhador apenas referentes aos dias 12, 13, 14 e 15 de outubro e 22, 23 e 24 de novembro. Temos, pois, que o trabalhador, no mesmo ano civil, incorreu em sete faltas injustificadas, nos dias 12, 13, 14 e 15 de outubro e 22, 23 e 24 de novembro. Enquadrando esta factualidade no conceito de justa causa de despedimento prevista no art.º 351.º, n.º 2 al. g) do CT perorou, com inteiro acerto, a sentença recorrida: (…) Assim, verifica-se o requisito de falta não justificada ao trabalho prevista na 1ª parte do referido art.º 351.º, n.º 2, al. g), do Código do Trabalho. Em regra, as faltas não justificadas do trabalhador consubstanciam um incumprimento contratual que acarreta apenas a redução do salário correspondente na medida. Contudo, a falta reiterada configura um incumprimento defeituoso da prestação de trabalho sendo suscetível de gerar na entidade patronal a quebra de confiança no trabalhador e, em consequência, potenciar o despedimento lícito. Conforme supra mencionado, constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, designadamente faltas não justificadas ao trabalho que determinem diretamente prejuízos ou riscos graves para a empresa, ou cujo número atinja, em cada ano civil, cinco seguidas ou 10 interpoladas, independentemente de prejuízo ou risco. O legislador nacional fez depender a ilicitude do despedimento nas situações em que o trabalhador falte menos de dez dias interpolados ou cinco dias seguidos, do prejuízo ou risco grave para a empresa, o que não sucede quando o trabalhador falte dez ou mais dias interpolados ou cinco ou mais dias seguidos. In casu, nos termos já expostos, apenas se verificam 7 faltas interpoladas injustificadas ao trabalho por parte do Autor, não se verificando cinco seguidas ou 10 interpoladas. Por conseguinte, incumbia ao empregador alegar o prejuízo ou o risco grave para a empresa decorrente das mencionadas faltas do Autor, não beneficiando da parte final do art.º 351.º, n.º 2, al. g), do Código do Trabalho. Compulsada a decisão disciplinar que aplicou a sanção de despedimento ao Trabalhador, constata-se que não foi alegado qualquer prejuízo ou o risco grave por parte da empresa Ré decorrente das faltas injustificadas do Autor que justificasse o seu despedimento e, consequentemente acarretasse a inexigibilidade de manutenção do vínculo para a Ré. Neste sentido, consignou-se no Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 03.03.2021, proc. 514/19.9T8BRR.L1.S1 (disponível em https://juris.stj.pt) que «sendo invocado um número de faltas injustificadas inferior a cinco seguidas ou dez interpoladas no mesmo ano civil, cabe ao empregador o ónus de alegar e de provar a existência de um prejuízo ou risco grave diretamente causado pelas faltas, sob pena de as mesmas não poderem ser consideradas justa causa de despedimento». Acresce que, os demais deveres cuja violação é imputada ao Autor em sede de procedimento disciplinar são consumidos pela violação do dever de assiduidade e pontualidade não sendo alegado qualquer facto autónomo relativamente a tais deveres que não as mencionadas faltas do A. ao trabalho. Pelo exposto, os factos provados não permitem considerar que se tornou imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral, pelo que, sendo improcedentes os motivos justificativos invocados para o despedimento, nos termos do disposto no art.º 381.º, al. b), do Código do Trabalho, conclui-se pela sua ilicitude. As faltas injustificadas assumem, no contexto do contrato de trabalho, indesmentível relevo, por desencadearem, na economia do contrato de trabalho, a omissão do sinalagma essencial do trabalhador, qual seja, a prestação da actividade a que se obrigou. Abordando especificamente as faltas injustificadas e considerando-as como uma das mais graves violações do contrato de trabalho por banda do trabalhador, diz-nos o professor Menezes Cordeiro que não comparecendo, em termos injustificados, no local de trabalho, no período a que está obrigado, o trabalhador vai, desde logo, violar o contrato. As consequências deste incumprimento não se quedam, porém, apenas pela quebra na assiduidade correspondente ao valor do tempo de serviço omitido. Todo o programa empresarial de produção pode ser posto em causa por faltas injustificadas. (…) A necessidade de disciplina empresarial é afetada pelas faltas dos trabalhadores, numa situação marcante dada a subordinação do trabalhador: a falta injustificada (…) é ainda uma quebra de lealdade e uma desobediência ao empregador (Manual de Direito do Trabalho, Almedina, 1994, págs. 833 e ss.). Sempre que o número de faltas não atinja, em cada ano civil, o número de cinco seguidas ou de dez interpoladas, o legislador nacional fez depender a ilicitude do despedimento do prejuízo ou risco grave para a empresa, o que não sucede quando o trabalhador falte dez ou mais dias interpolados ou cinco ou mais dias seguidos. Nessa situação, cabe ao empregador o ónus de alegar e de provar a existência de um prejuízo ou risco grave diretamente causado pelas faltas, sob pena de as mesmas não poderem ser consideradas justa causa de despedimento. No presente caso, temos por certo que o apelado incorreu, no ano de 2024, em 7 faltas injustificadas, pelo que impendia sobre a apelante o ónus de alegar e de provar a existência de um prejuízo ou risco grave diretamente causado por estas ausências. E neste conspecto, como nota o tribunal a quo, constata-se que não foi alegado qualquer prejuízo ou o risco grave por parte da empregadora decorrente das faltas injustificadas do trabalhador que justificasse o seu despedimento e, consequentemente, acarretasse a inexigibilidade de manutenção do vínculo para a empregadora. Com efeito, inexistem quaisquer factos de onde se extraiam quais as consequências que derivaram do comportamento do apelado - mormente na dinâmica laboral -, qual a projeção desse comportamento na organização interna - designadamente se ficou trabalho por fazer, se outros colegas foram sobrecarregados, se existiram incumprimentos - e qual a repercussão desse comportamento no relacionamento do apelado com os seus pares e com a apelante, tudo de molde a concluir pela verificação de prejuízo ou risco grave para a empregadora e a aferir da impossibilidade prática da manutenção da relação laboral ou da sua inexigibilidade, por quebra da relação de fidúcia que pressupõe. A este propósito, a matéria de facto provada é absolutamente omissa, sendo certo que se se consente que a ausência do apelado, por tão elevado número de dias, poderá representar dificuldades na organização e gestão do trabalho diários, já se não pode consentir, todavia, que a apelante esteja desonerada da prova do prejuízo ou risco grave dela decorrente, posto que uma situação não conduz, inelutavelmente, a outra e não se presume. Veja-se que o professor Menezes Cordeiro acima citado e que entende que as faltas injustificadas são das mais graves faltas em que o trabalhador pode incorrer na execução do seu contrato de trabalho, não deixa de dizer que todo o programa empresarial de produção pode ser posto em causa por faltas injustificadas, o que apoia a necessidade da prova do impacto das faltas no contexto organizativo. Por outro lado, é preciso notar que, independentemente da relevância disciplinar do comportamento do apelado, a impossibilidade prática de subsistência da relação laboral apenas se verificará quando deixe de existir o suporte psicológico mínimo para o desenvolvimento da relação laboral e não seja, no caso concreto, possível aplicar à sua conduta outras sanções, na escala legal, menos graves que o despedimento. O despedimento é a última das sanções e é, como se sabe, a mais grave, importando a automática cessação do vínculo laboral. Deve, por isso, ser reservada para situações que, em si mesmas e perante o seu enquadramento, importem a definitiva quebra da confiança pressuposta pelo vínculo laboral. E, no caso concreto, nada indicia que tanto suceda. E não apenas pela omissão probatória que já antes deixámos exposta. Não desconsiderando a gravidade do comportamento do apelado, não se nos afigura que o seu comportamento seja apto a, de modo irreparável, minar a confiança ínsita ao vínculo laboral: embora se desconheça a antiguidade do apelado na data do despedimento, o certo é que os factos dão nota que o mesmo era primário (facto 28.º). Sopesando, pois, tudo quanto se deixou exposto, tudo aponta no sentido de a apelante dever ter equacionado a aplicação de sanção menos gravosa e que fosse apta à interiorização, pelo apelado, da gravidade do comportamento, afigurando-se a sanção que elegeu desproporcional na medida em que destituída do suporte factual que a legitimaria. Nega-se, assim, provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida. Na medida em que ficou vencida no recurso, a lei faz recair sobre a empregadora/apelada o pagamento das custas respetivas (art.º 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC). Decisão: Julga-se improcedente a apelação e mantém-se a decisão recorrida, Custas a cargo da empregadora. Registe e notifique. Lisboa, 21 de outubro de 2026. Carmencita Quadrado Manuela Fialho Cristina Martins da Cruz