010839 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Sem violação de deveres, cometida por acção ou omissão, não ha infracção disciplinar. II - A falta de concretização das circunstancias em que terão ocorrido os factos dados como provados, com a consequente aplicabilidade dessas qualificações juridico-disciplinares, e, portanto, com a duvida sobre a qualificação mais adequada as circunstancias concretas, deve conduzir a aplicação da qualificação a que corresponda a pena concretamente menos grave, como solução mais favoravel ao arguido, ante a duvida existente.