1491/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 1491/98
Acórdão
Descritores: Irc, Custos de exercício
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9dae0b296de7a5ec80256a48004b93a0
Sumário
Nos termos do art. 23º do CIRC , só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. Contabilizados custos suportados por factura que, além de conter incorrecções formais (não numerada tipograficamente), se apura ter sido emitida por empresa que não possui o duplicado respectivo e cuja escrita sofria de incorrecções e omissões que levaram a AF a concluir pela emissão de facturas fictícias, é legalmente admissível o procedimento da AF, ao exigir à impugnante a confirmação e justificação da existência das obras que tais custos consubstanciam.