9740335 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9740335
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Confissão, Meios de prova, Erro notório na apreciação da prova, Reenvio do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021150
Nr Documento: RP199706119740355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/967345a743115fbc8025686b0066f33bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740335.81
Sumário
Acusados os arguidos pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelos artigos 11 n.1 alínea a) do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro e 313 e 314 n.1 alínea c) do Código Penal de 1982, os quais, em audiência, confessaram integralmente e sem reservas de livre e espontânea vontade os factos que lhe eram imputados na acusação, motivo por que o juiz dispensou a testemunha arrolada pela acusação, há que concluir que o tribunal, ao aceitar tal confissão e ao dispensar a única testemunha arrolada decidiu que os factos imputados se encontravam providos, não existindo necessidade de outras provas. Ora, constando da acusação que os arguidos, quando emitiram os cheques ( pré-datados ) bem sabiam que não possuiam fundos suficientes na conta sacada e que por isso provocariam prejuízos pecuniários, e que agiram deliberada e conscientemente, não poderia a sentença ter dado como não provado que " os arguidos, quando emitiram e entregaram os cheques, soubessem ou tivessem previsto que não iriam ter os necessários fundos no banco sacado, agindo voluntária e conscientemente e pretendendo assim causar um prejuízo material ao ofendido ", e assim ter absolvido os arguidos. Padece, pois, a sentença do vício de erro notório na apreciação da prova ( artigo 410 n.2 alínea a) do Código de Processo Penal ), sendo, porém, possível decidir da causa sem necessidade de reenviar o processo para novo julgamento.