086460 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para que se decrete o arresto é necessária a probabilidade da existência de um crédito, bem como o justificado receio da perda de garantia patrimonial. II - Ora, o justificado receio tem de se basear em factos alegados e provados pelo requerente, que revelem à luz de uma prudente apreciação esse justificado receio, não bastando o receio subjectivo do credor de ver insatisfeita a prestação a que tem direito, factos positivos e concretos que o requerente, como lhe competia não alegou e provou.