040500 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 040500
ACORDAO
Descritores: Furto, Medida da pena
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000040
Nr Documento: SJ199001100405003
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/52d145ed4ce3c726802568fc003a614d
Sumário
No domínio do Código Penal de 1886, no crime de furto, a medida da pena depende directamente do valor da coisa furtada.
