0310826 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 0310826
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Prescrição, Excepção peremptória, Conhecimento no saneador, Nulidade, Matéria de facto, Provas
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00010003
Nr Documento: RP199410100310826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cc87ee1a11aae06d8025686b006696edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:0310826.87
Sumário
A relegação para a sentença final do conhecimento da excepção de prescrição invocada pelo réu não tem de ser feita com emprego de expressões formais. Basta que do contexto do despacho saneador se infira que excepções há que nele não podem ser decididas por falta de elementos. A afirmação no despacho saneador de que não há " aqui e agora " excepções de que cumpra conhecer, tem de ser entendida com o sentido de que aquela excepção não podia ser conhecida nessa fase, ficando o seu conhecimento para momento posterior, ou seja, para a sentença. No domínio do julgamento da matéria de facto, quando a lei não exija para a existência ou prova de facto jurídico qualquer formalidade especial, o tribunal colectivo aprecia livremente as provas e responde segundo a convicção que tenha formado acerca de cada facto quesitado.