076757 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A modificação do n. 3 do artigo 805 do Codigo Civil, pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, e inovadora, sendo por isso de aplicar apenas as situações ocorridas apos a sua vigencia e não a casos verificados antes - artigo 12, n. 1. II - Como o acidente dos autos ocorreu antes da entrada em vigor dessa alteração, pelo que os juros são devidos desde o transito da decisão que fixou a indemnização.