0040266 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 0040266
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Prazo, Contagem dos prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028141
Nr Documento: RP200005100040266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/353f45be1716ab7b8025695e003b1203CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040266.32
Sumário
O prazo de 20 dias para requerer a abertura de instrução (artigo 287 n.1 do Código de Processo Penal) conta-se da notificação da acusação, é contínuo e suspende-se durante as férias judiciais (artigos 144 n.1 do Código de Processo Civil e 104 n.1 daquele Código). Notificada a arguida da acusação em 27 de Julho de 1999, terminou em 9 de Outubro de 1999 o prazo para requerer a abertura da instrução.