038825 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038825
Acórdão
Descritores: Violação de arresto legítimo, Processo correccional, Inquérito preliminar
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00026495
Nr Documento: SJ198705200388253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/30234924dbe1ad0a802568fc003af97eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038825.B6
Sumário
Ao crime de violação de arresto, previsto e punido no artigo 397 do Código Penal aplica-se processo correccional com o respectivo inquério preliminar. É, pois, competente para esse inquérito o delegado do Procurador da República, não sendo caso de instrução preparatória a cargo do Juiz de instrução.