001036 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 001036
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Sociedade por quotas, Gerente de facto e de direito, Isenção
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000444
Nr Documento: SAP19590514001036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81dc5a3604b75b2c802568fc0038006e
Sumário
As sociedades por quotas, para que não seja aplicavel o imposto sobre a aplicação de capitais, previsto no artigo 44, n. 2, do Decreto n. 8719, não basta que os socios exerçam de facto a gerencia, pois e tambem indispensavel que estejam juridicamente investidos na situação de gerentes.
