018148 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 018148
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Posse, Penhora, Estabelecimento comercial, Trespasse, Direito ao arrendamento, Rejeição liminar, Direito de propriedade
Recorrente: Parente , João
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 8J LISBOA DE 1990/10/31 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041499
Nr Documento: SA219950315018148
Data de Entrada: 27/04/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7ff3327d1b7bce9802568fc00391d53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018148.6C
Sumário
Não ofende a posse do senhorio a penhora do "direito ao arrendamento e ao trespasse" de estabelecimento comercial, penhora que é res inter alia em relação ao senhorio, pelo que os embargos deduzidos contra a penhora devem ser rejeitados; Se o arrendamento se extinguiu em data posterior à penhora por decisão judicial proferida em acção de despejo, nem por isso os embargos devem ser admitidos; O meio para que o proprietário do local antes arrendado seja restituído à plenitude dos poderes materiais inerentes ao seu direito de propriedade não são os embargos, mas sim a execução da sentença judicial.