0028023 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0028023
ACORDAO
Descritores: Contra-ordenação, Publicidade, Publicidade proibida, Licença, Câmara municipal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026023
Nr Documento: RL199910130028023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cfdcb56869ec01c5802568ab0056e00f
Sumário
A excepção do nº 2 do artigo 3º do Edital Camarário nº 35/92 (Lisboa) destina-se a isentar de licença a colocação de publicidade no interior do estabelecimento, ainda que visível do exterior, desde que reportada aos bens e produtos nele comercializados.
