31408A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 31408A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Expropriação urgente, Grave lesão do interesse público
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00036300
Nr Documento: SA11992122931408A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a77ca690e3924847802568fc0039732fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:31408A.6C
Sumário
Sendo de presumir a legalidade do acto administrativo e tendo a utilidade pública sido declarada urgente, tudo indica que a suspensão de eficácia do acto expropriativo afectaria gravemente o interesse público.*