Quando foi proferido o acórdão 31408A?

O acórdão foi proferido em 29 de dezembro de 1992.

Acórdão STA — Suspensão de eficácia, Expropriação urgente

Acórdão

31408A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de dezembro de 1992
Relator: J Gonçalves Pereira

Suspefic

Suspensão de eficáciaExpropriação urgenteGrave lesão do interesse público

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 B ART78.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC22814 DE 1986/02/12.
AC STA PROC28560 DE 1990/07/25.

Sumário

Sendo de presumir a legalidade do acto administrativo e tendo a utilidade pública sido declarada urgente, tudo indica que a suspensão de eficácia do acto expropriativo afectaria gravemente o interesse público.*

Texto integral não disponível

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