31408A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Gonçalves Pereira
Processo: 31408A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Expropriação urgente, Grave lesão do interesse público
Sumário
Sendo de presumir a legalidade do acto administrativo e tendo a utilidade pública sido declarada urgente, tudo indica que a suspensão de eficácia do acto expropriativo afectaria gravemente o interesse público.*