98P630 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O requerimento para a constituição de assistente apresentado no decurso do inquérito vale como queixa do seu autor pois significa, além do mais, que o requerente manifesta desejar procedimento criminal contra o arguido. II - Tal declaração de vontade, uma vez deferida por despacho transitado, mantém-se actuante enquanto não for destruída por declaração do mesmo requerente em sentido oposto.