000752 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000752
ACORDAO
Descritores: Competencia das auditorias fiscais, Estancia aduaneira
Sumário
A competencia das auditorias fiscais abrange toda a area do concelho da area de jurisdição aduaneira de qualquer estancia que, fora da cidade, seja considerada urbana para efeitos administrativos.