Quem foi o relator do acórdão 000752?

O relator foi Manuel Salvador, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 000752?

O acórdão foi proferido em 20 de abril de 1977.

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Acórdão STA (1977) — Competencia das auditorias fiscais

000752 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 20 de abril de 1977

Processo: 000752

ACORDAO

Descritores: Competencia das auditorias fiscais, Estancia aduaneira

Sumário

A competencia das auditorias fiscais abrange toda a area do concelho da area de jurisdição aduaneira de qualquer estancia que, fora da cidade, seja considerada urbana para efeitos administrativos.

000752

Supremo Tribunal Administrativo•20 de abril de 1977

Metadados do documento

Processo

000752

Data

20/04/1977

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

000752

DGSI

Data

20/04/1977

Relator

Manuel Salvador

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Conflito

Recorrente

Secção da Gnr de Matosinhos

Recorridos

Auditoria Fiscal do Porto

Descritores

Competencia das auditorias fiscais Estancia aduaneira

Objeto

NEGATIVO ENTRE AUTORIDADES AUDITORIA FISCAL PORTO - SECÇÃO DA GNR DE MATOSINHOS.

Nr Convencional

JSTA00012800

Nr Documento

SA219770420000752

Data de Entrada

14/04/1976

Áreas Temáticas

DIR PROC ADUAN CONT.

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART57 N1 PAR2 ART59 N1.

Sumário

A competencia das auditorias fiscais abrange toda a area do concelho da area de jurisdição aduaneira de qualquer estancia que, fora da cidade, seja considerada urbana para efeitos administrativos.