000752 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000752
ACORDAO
Descritores: Competencia das auditorias fiscais, Estancia aduaneira
Recorrente: Secção da Gnr de Matosinhos
Recorridos: Auditoria Fiscal do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito
Objeto: NEGATIVO ENTRE AUTORIDADES AUDITORIA FISCAL PORTO - SECÇÃO DA GNR DE MATOSINHOS.
Nr Convencional: JSTA00012800
Nr Documento: SA219770420000752
Data de Entrada: 14/04/1976
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dcefb28fcc39c3a5802568fc0036fba0
Sumário
A competencia das auditorias fiscais abrange toda a area do concelho da area de jurisdição aduaneira de qualquer estancia que, fora da cidade, seja considerada urbana para efeitos administrativos.
