9851415 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9851415
Acórdão
Descritores: Encerramento ao público, Despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024236
Nr Documento: RP199901189851415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea50efc66a7a785f8025686b006723e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851415.90
Sumário
I - Se o arrendado se destina a estabelecimento comercial de venda e exposição de livros e se se provou que, desde princípios de Fevereiro de 1995 até princípios de Novembro de 1996, o Réu passou a trabalhar na Rua Álvaro de Castelões, apenas passando a deslocar-se ao estabelecimento locado uma funcionária do Réu a fim de mostrar os livros aí depositados, sempre que era contactada na Rua Álvaro de Castelões, deve concluir-se que tal utilização, porque esporádica, corresponde ao encerramento do estabelecimento, justificando a resolução do arrendamento com o fundamento no disposto no artigo 64 n.1 alínea h) do Regime do Arrendamento Urbano.