0004866 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0004866
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Qualificação, Solos, Avaliação, Laudo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023305
Nr Documento: RL199511020004866
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d2f95f858097a8c5802568030003c51bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004866.05
Sumário
As limitações legais que impedem o fim, urbano do terreno de uma parcela expropriada por utilidade pública, impondo o seu tratamento apenas como rústico - tais como a sua integração em zona "non aedificandi" e na reserva agrícola nacional - têm que ser acatadas, uma vez que não têm por fim o limitar do montante indemnizatório, mas antes fixar o destino de certo solo; Deve ser acatada a unanimidade verificada no laudo subscrito pelos peritos do tribunal.