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004393 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Homem de Melo

Data: 05 de julho de 1967

Processo: 004393

ACORDAO

Descritores: Conclusões, Alegações, Onus de concluir

Decisão: Não tomar conhecimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00019482

Nr Documento: SA419670705004393

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fdacd2f24b473d34802568fc00374e84

Sumário

Na falta de conclusões das alegações, o tribunal superior não conhece do recurso.

Acórdão

004393

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de julho de 1967
Relator: Homem de Melo

Recurso jurisdicional

ConclusõesAlegaçõesOnus de concluir

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC61 ART690 N2.
CPC67 ART2.

Sumário

Na falta de conclusões das alegações, o tribunal superior não conhece do recurso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)