0030094 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0030094
Acórdão
Descritores: Advogado, Procuração, Citação, Interrupção da prescrição, Ratificação, Acção de impugnação de despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026910
Nr Documento: RL200005030030094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0a4fed3d6b13d6e2802569740035a29aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0030094.F8
Sumário
Numa acção de impugnação de despedimento proposta por uma advogada, sem procuração da pessoa que nela figura como autora, se efectuada a citação da Ré, essa citação não tem a virtualidade de interromper o prazo de prescrição de um ano, a que se refere o artigo 38º, nº 1, da LCT, então em curso, se não foi junta ao processo a procuração em falta, nem ratificado o processado, dentro do prazo fixado pelo juiz.