0120806 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alziro Cardoso
Processo: 0120806
Acórdão
Descritores: Nulidade do contrato, Restituição, Actualização, Enriquecimento sem causa, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035229
Nr Documento: RP200302180120806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/be1dd89b1d9ccab680256d0300334912CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0120806.03
Sumário
A obrigação de restituir o que tiver sido prestado, em consequência de nulidade do negócio jurídico, não está sujeita às regras do enriquecimento sem causa. Assim, se a restituição respeitar a numerário, trata-se de obrigação pecuniária, não sujeita a actualização. Em tal hipótese, os juros de mora são devidos apenas desde a citação do réu.