0120806 - Tribunal da Relação do Porto

I - A obrigação de restituir o que tiver sido prestado, em consequência de nulidade do negócio jurídico, não está sujeita às regras do enriquecimento sem causa. II - Assim, se a restituição respeitar a numerário, trata-se de obrigação pecuniária, não sujeita a actualização. III - Em tal hipótese, os juros de mora são devidos apenas desde a citação do réu.