9920519 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9920519
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026641
Nr Documento: RP199909219920519
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/59c41f8261d82f8b8025686b0067325dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920519.19
Sumário
I - Para efeito de concessão de apoio judiciário, deve ter-se em consideração não apenas a falta absoluta de meios económicos para custear as despesas do pleito mas também a dificuldade em o fazer por insuficiência de meios, desde que se trate de uma dificuldade séria, traduzida em o pagamento das taxas de justiça e das custas colocar o requerente em situação económica verdadeiramente difícil.