0083657 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins de Sousa
Processo: 0083657
Acórdão
Descritores: Prescrição extintiva, Prescrição presuntiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027805
Nr Documento: RL200005160083657
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/92a678353b5c42438025699000567b26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0083657.44
Sumário
A prescrição regra é a extintiva; converte a obrigação civil em obrigação natural, podendo o devedor recusar a prestação ou opor-se, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito (artigo 304 nº1 CCIV). A prescrição presuntiva tem por significado o de presumir a lei que o pagamento se mostra realizado, autorizando-se no entanto a sua elisão. À prescrição extintiva será de atender mesmo quando o devedor confesse a dívida. Na presuntiva, se o devedor confessar a dívida mesmo tacitamente é obrigado a pagar e não lhe aproveitar a invocação da prescrição, porque esta diz respeito apenas à prova da obrigação.