0224280 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 0224280
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia, Prédio urbano, Ampliação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004634
Nr Documento: RP199202040224280
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc8bab675eaf90a68025686b006678a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0224280.CE
Sumário
Na denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio para ampliação do prédio ou construção de novos edifícios em termos de aumentar o número de locais arrendáveis, não se contam, para esse efeito, os novos locais de tipo apartamento. Não se incluem, porém, nessa excepção os apartamentos correspondentes a andares ou fracções de andares que tenham, além de um quarto, quarto de banho e dependência onde se pode permanecer e cozinhar, outras dependências ou instalações para pessoal. A "ratio legis" da exclusão dos novos locais de tipo apartamento reside em evitar a construção de locais T-0, tipo estúdio para uma única pessoa ou um casal sem filhos, o que asseguraria ao senhorio, em regime de renda condicionada, a denúncia do contrato com o aumento do agregado familiar e a fixação de rendas mais elevadas aos novos inquilinos. Se se prova que os autores pretendem demolir um velho prédio ( morada de casas ) para, em sua substituição, construir em toda a respectiva área um bloco habitacional e comercial, composto de cave ( destinada a garagens ), rés-do-chão ( destinado a comércio: três lojas, com áreas de 45 metros quadrados, 63 metros quadrados e 74 metros quadrados ) e três andares destinados a habitação ( cada um com três habitações, sendo duas de quatro assoalhadas e uma de três assoalhadas, vulgarmente designados por apartamentos T-3 e T-2 ), satisfaz-se plenamente o disposto no artigo 1 da Lei nº 2088, de 3 de Julho de 1957.