023728 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 023728
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Suspensão da execução, Recurso judicial, Inutilidade superveniente da lide
Recorrente: Ribeiro , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00053512
Nr Documento: SA220000322023728
Data de Entrada: 10/03/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd0249e61c7b3f278025691800339e7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:023728.CF
Sumário
I - Aquele que, por ter intentado acção cujo objecto é a posse ou propriedade do bem penhorado, requer a suspensão da execução fiscal quanto a esse bem e vê o seu pedido recusado por despacho do chefe da repartição de finanças, pode recorrer desse despacho, nos termos do artigo 355º do Código de Processo Tributário.