0049883 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0049883
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, In dubio pro reo, Exame, Falta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028623
Nr Documento: RL200009270049883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/83f948444780a9c580256afd0037f224CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0049883.52
Sumário
Não tendo havido possibilidade de efectuar a contra-prova, requerida pelo arguido, indiciado de crime de condução sob o efeito do álcool, por avaria do aparelho necessário para a mesma, pertencente ao hospital, deve funcionar a regra "in dubio pro reo", com a consectária absolvição do arguido.