041428 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 041428
ACORDAO
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Meio processual próprio, Acção de indemnização, Pressupostos processuais, Acto de gestão pública, Responsabilidade civil extracontratual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049402
Nr Documento: SA119980507041428
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5d171442bba1613802568fc0039abea
Sumário
O art. 69/2 estabelece um pressuposto processual negativo especial do meio processual regulado nos arts. 69 e 70 da LPTA (acções para reconhecimento de direito e interesse legítimo). Não tem aplicação nas acções de de responsabilidade por actos ilícitos de gestão pública, reguladas nos arts. 71 e 72 da LPTA.