064956 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A culpa fundada na inobservancia dos deveres gerais envolve unicamente materia de facto, da competencia exclusiva das instancias. II - Mas ja constitui materia de direito, apreciavel pelo Supremo Tribunal de Justiça, a culpa decorrente da inobservancia de um preceito regulamentar que imponha ao condutor de um veiculo automovel determinada conduta perante certas circunstancias. III - A responsabilidade pelo risco e excluida quando o acidente de viação e imputavel aos lesados ou a terceiro.