97P523 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira
Processo: 97P523
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade, Trato sucessivo, Medida da pena
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035826
Nr Documento: SJ199709250005233
Indicações Eventuais: M GONÇALVES IN CPP ANOTADO 1994 6ED PAG599.
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c457c4308db1dba802568fc003baa64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P523.74
Sumário
Ser grande ou pequena a quatidade de estupefacientes é aspecto que nada tem a ver com a previsão estabelecida nos artigos 21 n. 1 e 25 do DL 15/93. O tráfico de estupefacientes é um crime de trato sucessivo, o que significa que a intensidade da sua ilicitude tem de ser medida não apenas em função das porções da droga proíbida que o agente detém (ou a que pretende dar a forma ou o destino que no artigo 21 n. 1 do DL 15/93 se enumeram) mas também levando em conta o demais circunstancialismo envolvente ou as outras incidências verificadas. Não sendo caso, para inverificação dos indispensáveis pressupostos de se trazerem à colação o artigo 72 do Código Penal e o artigo 31 do DL 15/93, remanesce considerar o artigo 71 do dito Código, que é o normativo que fornece o critério geral para a escolha da pena.