96B539 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 96B539
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Condução sob o efeito de álcool, Indemnização, Seguradora, Direito de regresso, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031490
Nr Documento: SJ199701090005392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/412e2cd0f596d4df802568fc003b3022
Sumário
A seguradora apenas tem direito de regresso contra o condutor (alínea c) do artigo 19 do Decreto-Lei 522/85 de 31 de Dezembro), quando foi o álcool que provocou o acidente ou, pelo menos, contribuiu para ele.
