0037705 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0037705
Acórdão
Descritores: Ilícito de mera ordenação social, Recurso, Formalidades
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00023410
Nr Documento: RL199806090037705
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/90b5f9a1bb483b80802568030005385fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0037705.4C
Sumário
O processo contraordenacional não impõe o rigor de forma e de substância do recurso penal, mas não dispensa, contudo, que o recorrente apresente alegações, expondo os fundamentos do seu recurso e conclusões, sintetizando os fundamentos daquele e liga as questões que deseja ser apreciadas.