0079704 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0079704
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Notificação, Condenação em quantia certa, Condenação ilíquida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004533
Nr Documento: RL199302180079704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c4515b5ef1d57943802568030000f0a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0079704.58
Sumário
Condenando a sentença, na totalidade, em quantia certa a advertência prevista no artigo 71 do CPT à parte condenada faz-se, logo, no acto da notificação da decisão; Se condenar, na totalidade, no que se liquidar em execução de sentença, portanto, em quantia não certa, com a notificação da decisão, não tem lugar a aplicação do comando previsto na segunda parte do artigo 71 do CPT, não se fazendo a advertência ali contida; Sendo a condenação em parte em quantia certa e, em parte, em quantia a liquidar em execução de sentença, pode a parte líquida executar-se imediatamente, devendo a parte condenada dar cumprimento à injunção prevista no artigo 71 quanto a esta parte líquida.