Sumário: I. Não existe qualquer regra que impeça o tribunal de valorar o depoimento do lesado, em ação de sub-rogação, o qual está sujeito ao princípio da livre apreciação da prova, nos termos do...

I. A alegação de violação do caso julgado torna admissível o recurso de revista, prevalecendo sobre a dupla conformidade decisória; todavia, nos recursos de revista apenas admissíveis por se fundarem...

I- A decisão de revogação da autorização para o exercício da atividade de instituição de crédito, sem qualquer impugnação contenciosa, e consequente requerimento de liquidação, levado a cabo pelo...

I - Formulado um pedido indemnizatório ilíquido, no pressuposto da validade do negócio jurídico, mesmo decretando o Tribunal, por iniciativa da parte contrária ou oficiosamente, a anulação do...

I) A decisão judicial constitui acto jurídico, sendo de aplicar-lhe as regras disciplinadoras dos negócios jurídicos, nos termos da analogia determinada pelo art. 295º do CCiv. II) Os preceitos que...

I. A fixação do valor da obrigação genérica (quantum) constitui a finalidade essencial do incidente da liquidação. II. Havendo decisão judicial condenatória numa obrigação genérica, a decisão no...

I - Tendo o acórdão em execução fixado os valores que estavam em dívida até Março de 2011, condenando na quantia certa de 56 700 euros respeitantes a retribuições e subsídios de férias e Natal dos...

(i) Decorre do n.º 2 do artigo 661.º, do Código de Processo Civil, que a condenação no que vier a ser liquidado só deve verificar-se em relação a situações em que se encontre comprovada a existência...

I - Tendo-se condenado todos os condóminos, representados pelo administrador do condomínio, a pagar determinada indemnização, não é legítimo propor acção de execução apenas contra alguns alegando-se...

I - A execução de sentença no tocante aos salários devidos até à altura dessa sentença, tem de ser por quantia certa. II - No respeitante aos salários vencidos posteriormente, o exequente tem de os...