019041 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 019041
Acórdão
Descritores: Reversão de execução, Oposição à execução, Responsabilidade subsidiária, Gerente de empresa
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Luis , Carlos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042636
Nr Documento: SA219950531019041
Data de Entrada: 08/02/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3fb0df9188579f9802568fc00393534CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019041.01
Sumário
A responsabilidade pessoal dos gerentes e administradores - art. 16 do CPCImpostos - abrange as dívidas exequendas cujos factos geradores ocorreram na sua efectiva gerência, maugrado as mesmas terem vencido posteriormente à respectiva cessação de funções.