0000905 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coelho Ventura
Processo: 0000905
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Pronúncia, Requisitos, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019716
Nr Documento: RL199002200000905
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/15ea23660eb653bf80256803000300f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0000905.F6
Sumário
"Não é de todo obrigatório, mas só se possível for, indicar na pronúncia o tempo e lugar em que os factos ocorreram; como também não se impõe que naquele despacho figure a indicação de normas substantivas que têm apenas a ver com circunstâncias dirimentes agravantes e atenuantes.