018348 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 018348
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Ambito do recurso contencioso, Prescrição do procedimento disciplinar, Acusação vaga e generica, Audiencia e defesa, Ordem de conhecimento de vícios
Recorrente: Sousa , Jose
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1982/11/04.
Nr Convencional: JSTA00002604
Nr Documento: SA119840209018348
Data de Entrada: 06/01/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5a5227bcca03211802568fc00381ff7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018348.00
Sumário
O ambito do recurso e delimitado na petição, de harmonia com o artigo 55 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Alegado que carecendo de existencia juridica os documentos que servem de base ao processo disciplinar, e de conhecer prioritariamente desta questão, mesmo estando invocada a prescrição do direito a instauração desse processo. Não esta afectada a garantia de previa audiencia e defesa quando a acusação esta fundada em termos que permitem compreender perfeitamente o ambito do mesmo e os factos concretos que ao arguido se pretendeu imputar. O despacho que manda reformular processo disciplinar tem de ser entendido de acordo com o parecer sobre que recaiu, ao qual da o exponente a sua adesão. Não prescreve o direito de instaurar processo disciplinar quando a autoridade com competencia para o instaurar o determina dentro do prazo estabelecido no n. 2 do artigo 4 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local.