0004572 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0004572
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade, Comitente, Culpa, Culpa presumida do condutor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004992
Nr Documento: RL199604240004572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d6120ad9d8217c08025680300040f92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004572.A5
Sumário
Não se apurando a culpa efectiva de qualquer dos condutores há que aplicar o disposto no artigo 503 n. 3 do CC; Nos termos do Assento n. 1/83, do STJ de 14/04/83, o referido Artigo 503 n. 3, primeira parte, ao fixar a responsabilidade civil do condutor do veículo automóvel por conta de outrém, estabelece uma presunção de culpa contra ele que se aplica às relações que o condutor-comissário como lesante, estabelece com o titular ou os titulares do direito à indemnização; A ratio do referido preceito justifica a sua aplicação nos casos abrangidos pelo artigo 506 do CC, pelo que as referências feitas nesta disposição à culpa abrangem não apenas a culpa efectiva mas também a culpa presumida: Presumindo-se a culpa do condutor-comissário, ele responde pelos danos causados aos lesados sem qualquer limitação fundada no risco; A responsabilidade por culpa presumida do comissário, estabelecida no artigo 503 n. 3, primeira parte, do CC, é aplicável na colisão de veículos prevista no artigo 506 n. 1 do CC.