004705 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004705
ACORDAO
Descritores: Salina, Licença, Obra de beneficiação, Exploração directa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026413
Nr Documento: SA119560504004705
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3018deaaee2b61d1802568fc0037c9ad
Sumário
Os donos dos predios marginais de aguas salgadas podem explora-los por meio de salinas. A Administração so pode recusar-lhes licença para as obras necessarias para esse efeito se com elas se prejudicarem os interesses gerais ou os direitos de terceiro.
