0505/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0505/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10490
Nr Documento: SA1200905200505
Juízes: Santos BotelhoAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b0e6577be22f1f9802575c1003ed5f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0505.09.6E
Sumário
A interpretação da norma do n.º 3 do art.º 51.º da Lei 1/2004 sobre o regime das pensões de subscritores da CGA em regime de contrato individual de trabalho apresenta dificuldade jurídica e tem relevância social acima do comum dada a necessidade de aplicação correcta e uniforme do regime de pensões a um numeroso grupo de trabalhadores em contexto de sensibilidade e mesmo preocupação da generalidade das pessoas em relação aos regimes de segurança social seus encargos e respectivas formas de sustentação.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… demandou, em acção administrativa especial, no TAF de Penafiel, a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES na qualidade de trabalhador dos CTT S.A. admitido antes de 19.05.1992 e tendo como objecto da causa alterar a decisão do Conselho de Administração da entidade recorrida de lhe aplicar no cálculo da pensão de reforma, o regime do pessoal abrangido por contrato individual de trabalho, nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 51.º da Lei n.º 1/2004. A acção foi julgada improcedente, mas em recurso para o TCA Norte, por Acórdão de 22 de Janeiro de 2009 foi revogada e sentença e julgada procedente a acção e A Caixa condenada a alterar o montante da pensão aplicando as regras dos artigos 6, 46, 47, 48 e 53 do EA e não o referido art.º 51.º da Lei 1/2004. Pede agora a CGA que seja admitido recurso de revista porque considera errada a solução adoptada pelo TCA e, por se tratar de um universo considerável de subscritores, dadas também as implicações financeiras para o sistema de segurança social, considera que se trata de matéria de relevância social fundamental. O raciocínio das gravosas consequências financeiras é sustentado com fundamento em que surgiram casos de abuso em aproveitamento da regra de a pensão ser calculada com base no último salário por pessoal inscrito na Caixa, mas não pertencente à função pública, surgindo na fase final do período laboral activo montantes de vencimento sem relação justificada com os anteriormente pagos. O objectivo da norma do n.º 3 do art.º 51.º da Lei 1/2004 seria exactamente evitar estas situações pelo que é uma norma que não colide com direitos adquiridos e estabelece uma solução adequada e proporcionada. Não houve contra alegação. Da leitura do Acórdão do TCA Norte pode retirar-se que a questão foi apreciada por transposição de jurisprudência deste STA sobre matéria disciplinar do pessoal ao serviço dos CTT cujos direitos como funcionários públicos foram mantidos quando aquela empresa passou a um regime empresarial de direito privado. Porém, como se pode ver da transcrição que o Acórdão do TCA fez do Acórdão deste STA, a solução que foi adoptada por este último serviria para o direito disciplinar, mas já seria exactamente a oposta para o caso de prestações sociais – sem embargo de aquela posição do aresto do STA ser apenas um argumento sobre assunto diferente e portanto em relação à matéria que é objecto do presente processo não passa de um “obiter dictum”. Como a CGA alega trata-se nesta espécie de determinar o quadro legal relativo ao cálculo do montante de prestações sociais de um grupo de pessoal subscritor daquela instituição, pelo que respeita a um número considerável de interessados, em relação aos quais é essencial que exista um tratamento igual, na base de um entendimento correcto e uniforme da lei. Esse entendimento não é pacífico como se vê dos autos. A questão tem dificuldade jurídica e também relevância social acima do comum, sabido como é que a matéria de pensões é constantemente escrutinada apela opinião pública e as preocupações sociais com os regimes de previdência estão na ordem do dia associadas a dúvidas sobre a sustentabilidade financeira do sistema, ainda agravadas pela crise financeira generalizada que atinge mais fortemente os sectores ligados aos regimes de pensões sociais. Por outro lado não existe jurisprudência deste STA sobre a interpretação da norma do n.º 3 do art.º 51.º da Lei 1/2004 e do regime por ela instituído, pelo que se justifica a respectiva intervenção apreciando a presente revista. É de concluir, portanto que a questão da interpretação e aplicação da referida norma da Lei 1/2004 se reveste das características de importância social fundamental exigidas pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA para a admissibilidade da revista excepcional. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos dos n.ºs 1 e 5 do art.º 150.º do CPTA acordam em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 20 de Maio de 2009. - Rosendo José (relator) - Santos Botelho – Angelina Domingues.