9720689 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9720689
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Arrendatário, Morte, Transmissão do arrendamento, Lei aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022134
Nr Documento: RP199710219720689
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4cf83571ac8831d28025686b006704d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720689.5B
Sumário
I - Ao contrato verbal de arrendamento, para habitação, celebrado em 1974, cujo arrendatário faleceu em Fevereiro de 1980, deixando três filhos que com ele conviviam há mais de um ano, não é aplicável o artigo 89 do Regime do Arrendamento Urbano de 1990 que alterou a matéria da transmissão por morte da posição de arrendatário constante do artigo 1111 do Código Civil.